| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3680 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 012/2004 QUE "AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS" |
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Câmara autorizado a alienar os veículos abaixo relacionados: LEI Nº 3.680 de 22/03/2004 AUTORIZA ALIENAR BENS MÓVEIS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, LOTE Nº 01 - 01 (um) Maconel Capacidade de 2.000 Litros No estado em que se encontra.........cccctttio. LOTE Nº 02 - 01 (um) Carcaça Basculanta C/Capacidade P/5 M/3 No estado em que se encontra.........cxccsecão LOTE Nº 03 - 01 (um) Compactador de Lixo Marca VEGALIX-2 Modelo VL-15 - nº Série 2800 No estado em que Se encontra. .....ziszzitzeciro. LOTE Nº 04 - 01 (um) Compactador de Lixo Marca VEGALIX-2 Modelo VL-15 - nº Série 2800 No estado em que se encontra......cccccrcisicis LOTE Nº 05 - 0i (um) Compressor Marca Schultz 1/3 Cv No estado em que se encontra........cczvsselo. LOTE Nº 06 - 01 (um) Motor Diesel PERKINS 354,6 Cilindros No estado em que se encontra.........cccttttis. LOTE Nº 07 - 01 (um) Escalificador de Trator KUMATSU D-8 No estado em que se encontra......... IE O LOTE Nº 08 - 01 (um) Betoneira Marca MENEGOITI Cod. 405-500 Litros NO estado em que se encontra... ....cazucsnesge CEP 89460-000 R$ 800,00 R$ 300,00 R$ 4.000,00 R$ 4.000,00 R$ 200,00 R$ 800,00 R$ 4.000,00 RS 600,00 | ds Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leisQpme. se. gov. br CGCIMF 83.102.384/0001-80 SANTA CATARINA — er E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” mi S ROBRICA. LOTE Nº 09 - mais ou menos 15.000 (quinze mil) KGS de Fe E pi Si o SEER Riee A Dade CE DN DD = Mo RS 0,08 o KG LOTE Nº 10 — 01 (uma) TOYOTA Band ano/1990 Nº 012, placas LXH-6336, Chassi-9BR0J0080L1007800 No estado cem que se daRONnLTà.....sccsisiasaiiras R$ 7.000,00 LOTE Nº 11 - 01 (uma)Kombi ano 1997 o Nº 001, placas LY0-3592, Chassi-9BWZZZ231VP010844 No estado em que se enctontra,........c.xcccsrico. R$ 4.000,00 LOTE Nº 12 —- 01 (um) Cabine Baixa de Mercendes Bens Mod. Ano 1973 - Sem Capô No estado em que se encontra.........cccccccttio. R$ 700,00 Parágrafo Único - A alienação constante no “caput” deste artigo será realizada por processo licitatório, com o valor mínimo para venda dos lotes conforme especificados acima. Art. 2º - no caso do jote nº 07 = 01 (um) Escarificador de trator KUMATSU D-8, não ser alienado, fica o Poder Executivo autorizado a realizar dação em pagamento com empresa que se disponha a realizar a recuperação do trator de Esteiras Caterpilar AD 14 da Municipalidade, pelo valor mercado. Art. 3º — Os valores obtidos com a alienação autorizada, deverão ser utilizadas na aquisição de veículos novos; Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. a, o) Canoinhas/SC, 22 de março de 2.004. ORLANDO/ KRAUTLER Prdfeito Esta Lei foi registratia e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 22/03/2004. ) MARILEI DE J. PEREVRA SCHLICHMANN Secretaria Municipal |de Administração —- Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQpme sc gou br CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83. 102 384/0001-80