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norma nº 3681/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3681 / 2004
Date 2004-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 013/2004 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5179

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
GOVERNO Bb E
CANOINHA “Departamento de Leis e Decretos"
UMERO
LEI Nº 3.681 de 22/03/2004 AR
RUBRICA
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar 03(três) funcionários para exercer a função de carpinteiros,
“através da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano,
pelo prazo de O3(três) meses, a contar da data de publicação da
presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 2º - A contratação será necessário para execução em virtude
de serviços de reurbanização no Bairro Cristo Rei.
Art. 3º - As contratações deveram ser realizadas para as próprias
funções previstas no artigo 1º, obedecidos o quadro salarial utilizado
pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga
horária prevista em contrato específico.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de março de 2004.
SCSURLANDO KRAUTLE
Prêgfeito N
Esta Lei foi registráda e publidada junto a Secretaria
Municipal de Administração eml 22/03/2004.
MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municivk de Administração
(ea
Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71
CGC/MF 83. 102 384/0001-80
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 -
CEP 89460-000

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