| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3681 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 013/2004 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO GOVERNO Bb E CANOINHA “Departamento de Leis e Decretos" UMERO LEI Nº 3.681 de 22/03/2004 AR RUBRICA AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 03(três) funcionários para exercer a função de carpinteiros, “através da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, pelo prazo de O3(três) meses, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 2º - A contratação será necessário para execução em virtude de serviços de reurbanização no Bairro Cristo Rei. Art. 3º - As contratações deveram ser realizadas para as próprias funções previstas no artigo 1º, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de março de 2004. SCSURLANDO KRAUTLE Prêgfeito N Esta Lei foi registráda e publidada junto a Secretaria Municipal de Administração eml 22/03/2004. MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municivk de Administração (ea Rua Feline Schmidt 10 - Caixa Postal 71 CGC/MF 83. 102 384/0001-80 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - CEP 89460-000