| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3682 / 2004 |
| Date | 2004-03-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 014/2004 PARA "ALTERAR ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.663/2004" |
| native_id | 5180 |
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On pudim Apetite = 010111111. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” neem LEI Nº 3.682 de 22/03/2004 a” ALTERAR ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.663/2004 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica Alterado o artigo 1º da Lei nº 3.663 de 23/01/2004, o qual passará a constar com a seguinte redação: “Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 ei (dez) anos, com a Empresa “PORMACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES DE MADEIRAS LTDA”, inscrita CNPJ sob nº 80.475.437/0001-10, situada neste município, para a utilização por esta, de uma área de terras com 4.000,00 (quatro mil metros quadrados), situado no lugar denominado Piedade, neste município e comarca, no lado esquerdo da BR-280, sentido Canoinhas/Porto União, distando aproximadamente 3,0 KM do centro da cidade de Canoinhas, com as seguintes confrontações: ao Norte - frente, com a Rodovia BR-280, na extensão de 38,48 metros, ao Sul - frente, com a Estrada Dona Francisca, na extensão de 39,13 metros; ao Leste - lateral, com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 107,00 metros e ao Oeste - lateral, com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas na extensão de 100,92 metros, matriculadas no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 24.625 a área de nº 2.659,65m2 e sob nº 24.837 a área de 1.340,35m2 que faz parte de uma área maior a ser desmembrada.” Art. 2º - Os demais artigos permaneceram inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 de março de 2.004, Prefeito Esta Lei foi registrada e publidada junto a Secretaria Municipal de Administração dm-22/03/2004. Secretaria Municipgel-de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-32848 - E-mail teisQpme se. .gov br CGC/MF 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA