br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3682/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3682 / 2004
Date 2004-03-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 014/2004 PARA "ALTERAR ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.663/2004"
native_id5180

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

On pudim Apetite = 010111111.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” neem
LEI Nº 3.682 de 22/03/2004 a”
ALTERAR ARTIGO 1º DA LEI Nº 3.663/2004
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica Alterado o artigo 1º da Lei nº 3.663 de
23/01/2004, o qual passará a constar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o chefe do poder executivo municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10
ei (dez) anos, com a Empresa “PORMACO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
DE MADEIRAS LTDA”, inscrita CNPJ sob nº 80.475.437/0001-10,
situada neste município, para a utilização por esta, de uma
área de terras com 4.000,00 (quatro mil metros quadrados),
situado no lugar denominado Piedade, neste município e
comarca, no lado esquerdo da BR-280, sentido Canoinhas/Porto
União, distando aproximadamente 3,0 KM do centro da cidade de
Canoinhas, com as seguintes confrontações: ao Norte - frente,
com a Rodovia BR-280, na extensão de 38,48 metros, ao Sul -
frente, com a Estrada Dona Francisca, na extensão de 39,13
metros; ao Leste - lateral, com terras da Prefeitura Municipal
de Canoinhas, na extensão de 107,00 metros e ao Oeste -
lateral, com terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas na
extensão de 100,92 metros, matriculadas no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 24.625 a área de nº
2.659,65m2 e sob nº 24.837 a área de 1.340,35m2 que faz parte
de uma área maior a ser desmembrada.”
Art. 2º - Os demais artigos permaneceram inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 de março de 2.004,
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publidada junto a Secretaria
Municipal de Administração dm-22/03/2004.
Secretaria Municipgel-de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-32848 - E-mail teisQpme se. .gov br
CGC/MF 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →