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norma nº 3685/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3685 / 2004
Date 2004-03-25
EmentaPROJETO DE LEI Nº 015/2004 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA E RECREATIVA DEMOCRATA"
native_id5181

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” —
NUMERO
LEI N.º 3.685 DE 25/03/2004 mo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A A.D.R. DEMOCRATA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a Associação
Desportiva e Recreativa “Democrata”.
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas
as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º - A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de
24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Léi entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 25 de março de 2004.
] ORLANDO de JA
Prefeix£o
Esta Lei foi registrada e publicada JNnto a Secretaria
Municipal de Administração em 25/03/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipalide Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisBpme.sc.gov br
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