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norma nº 3784/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3784 / 2004
Date 2004-12-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 017/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES E FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO =
“Departamento de Leis e Decretos” ERO
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LEI Nº 3.784 de 09/12/2004 ” *
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESCOLAS
PARTICULARES E FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO
TRIBUTÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar
convênio com Escolas Particulares e Filantrópicas do Município, unidades
de prestação de serviços educacionais privados, com finalidade de
promover o aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada
através de compensação dos tributos municipais (conforme artigo 156 da
Constituição Federal e legislação pertinentes a matéria), pela prestação
de serviços educacionais a alunos oriundos da rede pública municipal de
ensino, proporcionando vagas na Educação Básica e Superior em todos os
níveis e modalidades.
Parágrafo 1º - As vagas serão proporcionais ao valor dos tributos a
serem compensados, tomado por base 80% (oitenta por cento) da mensalidade
cobrada dos alunos regulares.
Parágrafo 2º -— Os alunos conveniados constarão do Censo Educacional
do Município como alunos matriculados, via convênio, na Rede Municipal de
Ensino de Canoinhas.
Parágrafo 3º - O convênio será celebrado nos termos da minuta anexa,
que da presente Lei faz parte integrante, ficando o Poder Executivo
autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto ajustes e
adequações direcionadas para a consecção de suas finalidades.
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta
de dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004
A
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 09/12/2004.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br
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