| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3784 / 2004 |
| Date | 2004-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 017/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES E FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO = “Departamento de Leis e Decretos” ERO Dera men À á mm k fo died à ROBRICA LEI Nº 3.784 de 09/12/2004 ” * AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM ESCOLAS PARTICULARES E FILANTRÓPICAS NO MUNICÍPIO MEDIANTE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo, autorizado a celebrar convênio com Escolas Particulares e Filantrópicas do Município, unidades de prestação de serviços educacionais privados, com finalidade de promover o aprimoramento da educação, incentivando a iniciativa privada através de compensação dos tributos municipais (conforme artigo 156 da Constituição Federal e legislação pertinentes a matéria), pela prestação de serviços educacionais a alunos oriundos da rede pública municipal de ensino, proporcionando vagas na Educação Básica e Superior em todos os níveis e modalidades. Parágrafo 1º - As vagas serão proporcionais ao valor dos tributos a serem compensados, tomado por base 80% (oitenta por cento) da mensalidade cobrada dos alunos regulares. Parágrafo 2º -— Os alunos conveniados constarão do Censo Educacional do Município como alunos matriculados, via convênio, na Rede Municipal de Ensino de Canoinhas. Parágrafo 3º - O convênio será celebrado nos termos da minuta anexa, que da presente Lei faz parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecção de suas finalidades. Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 3º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 09 de dezembro de 2004 A G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 09/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA