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norma nº 3695/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3695 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 020/2004 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS"
native_id5184

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co v ER DE
CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.695 DE 13/04/2004
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Axts2" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar dezenove funcionários, sendo 02 (dois) na
função de Mestre de Obras, 05 (cinco) na função de Pedreiros, 02
(dois) na função de Carpinteiros, 01 (um) na função de Armador e
09 (nove) na função de Serventes, em caráter excepcional e por prazo
determinado, para trabalharem na construção de quadras
poliesportivas nas escolas da rede municipal e para a reforma do
prédio antigo da escola Maria Lovatel Pires para implantação de um
Centro de Educação Infantil.
Xl prazo de contratação será de 90 (noventa) dias,
podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa.
S 2º - Dentro do prazo acima estabelecido, o período de
experiência será de 90 (noventa) dias.
to o - à contratação deverá obedecer as regras
expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser realizada para
as próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos o
quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função
respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico.
Art.3º - A obra em questão está previsto com início
para o dia 15/03/2004 e com término em 30/07/2004.
Art.4º — As despesas constantes da presente Lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publidada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 13V04 004.
MARILEI DE 4. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municigal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 -
CGC/MF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000
à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E-mail leisQpme.sc.gov.br
SANTA CATARINA

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