| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3695 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 020/2004 QUE "AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS" |
| native_id | 5184 |
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co v ER DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.695 DE 13/04/2004 AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Axts2" - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar dezenove funcionários, sendo 02 (dois) na função de Mestre de Obras, 05 (cinco) na função de Pedreiros, 02 (dois) na função de Carpinteiros, 01 (um) na função de Armador e 09 (nove) na função de Serventes, em caráter excepcional e por prazo determinado, para trabalharem na construção de quadras poliesportivas nas escolas da rede municipal e para a reforma do prédio antigo da escola Maria Lovatel Pires para implantação de um Centro de Educação Infantil. Xl prazo de contratação será de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado mediante autorização legislativa. S 2º - Dentro do prazo acima estabelecido, o período de experiência será de 90 (noventa) dias. to o - à contratação deverá obedecer as regras expostas na Lei n.º 3.038 de 26/03/1999, e deverá ser realizada para as próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art.3º - A obra em questão está previsto com início para o dia 15/03/2004 e com término em 30/07/2004. Art.4º — As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art.5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Esta Lei foi registrada e publidada junto a Secretaria Municipal de Administração em 13V04 004. MARILEI DE 4. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municigal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6223848 - CGC/MF 83.102.384/0001-80 | CEP 89460-000 à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E-mail leisQpme.sc.gov.br SANTA CATARINA