| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3689 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 021/2004 QUE "CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5186 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO x O v ER CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” “NÚMERO LEI N.º 3.689 DE 13/04/2004 aci E CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar a vaga que será destinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, conforme quadro abaixo: SALÁRIO BASE (R$) Art. 2º - As vagas constantes no artigo anterior deverá ser preenchida por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação do último concurso público para as determinadas áreas. CARGA HORÁRIA POR SEMANA 40 horas para atuar na APAE e na Casa de Passagem Santa Clara 40 horas para atuar na Assessoria Técnica aos Conselhos Municipais Assistente Social Assistente Social Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, o revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004, SRTANDO KRAWTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e [publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 13/04/P004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.se.gov.br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA