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norma nº 3689/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3689 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 021/2004 QUE "CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5186

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
x O v ER
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
“NÚMERO
LEI N.º 3.689 DE 13/04/2004 aci
E
CRIA CARGO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar a vaga que será destinada a Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Social e da Família, conforme quadro abaixo:
SALÁRIO BASE (R$)
Art. 2º - As vagas constantes no artigo anterior deverá ser
preenchida por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação
do último concurso público para as determinadas áreas.
CARGA HORÁRIA POR SEMANA
40 horas para atuar na
APAE e na Casa de
Passagem Santa Clara
40 horas para atuar na
Assessoria Técnica aos
Conselhos Municipais
Assistente
Social
Assistente
Social
Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º -— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
o revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004,
SRTANDO KRAWTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e [publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 13/04/P004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.se.gov.br
CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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