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norma nº 3693/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3693 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 022/2004 QUE "CRIA CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA"
native_id5188

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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 -
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS
“Departamento de Leis e Decretos”
e a — mo ma mereça
NUMERO
LEI N.º 3.693 DE 13/04/2004
FUBRICA
CRIA CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
crias a CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA, Oo qual tem por objetivo
geral atender a crianças e adolescentes que recebam medida de
proteção em abrigo, prevista no artigo 101, parágrafo único do
Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - A Casa de Passagem acima citada, terá como
objetivos específicos:
I — Garantir os direitos previsto no Estatuto da Criança e
do Adolescente às crianças e adolescentes abrigados na Casa de
Passagem;
II —- Preservar, sempre que possível, os vínculos afetivos;
III -— Investigar possibilidades de colocação em família
substituta, informando os profissionais do juriciário;
IV - Desenvolver um trabalho de orientação e acompanhamento
as famílias das crianças e adolescentes abrigados, inclusive após
o retorno ao lar;
V — Garantir a participação das crianças e adolescentes na
vida social e comunitária.
Art. 3º - A Casa de Passagem Santa Clara, será subordinada
a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, o
qual deverá redigir um estatuto da casa e registrar no Cartório de
Registro Civil.
Art. 4º — Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar as vagas que serão destinadas para obter
melhores condições de funcionamento da Casa de Passagem Santa
Clara, sendo os seguintes:
E-mail leisQpme.sc.gov.br
pise SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
a
1 ni Nº VENCIMENTO (R$) | CARGA HORÁRIA
POR SEMANA
e — EDUCADORES (NÍVEL 300,00 Em Regime de
MÉDIO) Plantão: 24
horas com
folga de 48
horas
E
Art. 5º - As vagas constante no artigo acima deverão ser
preenchidas:
| — os de item 1 e 2, por pessoas concursadas, seguindo a
ordem de classificação do último concurso público para as
determinadas áreas.
II - Os do item 3, por cargo comissionado.
2 - COORDENADOR
(PROFISSIONAL DE NÍVEL
SUPERIOR DA ÁREA
HUMANA)
Art. 6º - As vagas criadas no Art. 4º não preenchidas na
forma do Art. 5º, poderão ser preenchidas em caráter excepcional
e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Lei Municipal nº 3.038/99,
Art. 7º — As despesas constantes da presente JIlei,
correrão por conta de dotações específicas do orcamento.
Art. 8º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004
o (A)
N “TENG. ORLANDO KBAUTE |
Prefeith
Esta Lei foi registrada e publicada Yunto a Secretaria
Municipal de Administração em 13/04/2004.
Es
MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de fâdministração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpmce.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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