| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 022/2004 QUE "CRIA CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA" |
| native_id | 5188 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 6223011 - Fax 622-3848 - CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” e a — mo ma mereça NUMERO LEI N.º 3.693 DE 13/04/2004 FUBRICA CRIA CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a crias a CASA DE PASSAGEM SANTA CLARA, Oo qual tem por objetivo geral atender a crianças e adolescentes que recebam medida de proteção em abrigo, prevista no artigo 101, parágrafo único do Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 2º - A Casa de Passagem acima citada, terá como objetivos específicos: I — Garantir os direitos previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente às crianças e adolescentes abrigados na Casa de Passagem; II —- Preservar, sempre que possível, os vínculos afetivos; III -— Investigar possibilidades de colocação em família substituta, informando os profissionais do juriciário; IV - Desenvolver um trabalho de orientação e acompanhamento as famílias das crianças e adolescentes abrigados, inclusive após o retorno ao lar; V — Garantir a participação das crianças e adolescentes na vida social e comunitária. Art. 3º - A Casa de Passagem Santa Clara, será subordinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, o qual deverá redigir um estatuto da casa e registrar no Cartório de Registro Civil. Art. 4º — Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas que serão destinadas para obter melhores condições de funcionamento da Casa de Passagem Santa Clara, sendo os seguintes: E-mail leisQpme.sc.gov.br pise SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” a 1 ni Nº VENCIMENTO (R$) | CARGA HORÁRIA POR SEMANA e — EDUCADORES (NÍVEL 300,00 Em Regime de MÉDIO) Plantão: 24 horas com folga de 48 horas E Art. 5º - As vagas constante no artigo acima deverão ser preenchidas: | — os de item 1 e 2, por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação do último concurso público para as determinadas áreas. II - Os do item 3, por cargo comissionado. 2 - COORDENADOR (PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DA ÁREA HUMANA) Art. 6º - As vagas criadas no Art. 4º não preenchidas na forma do Art. 5º, poderão ser preenchidas em caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99, Art. 7º — As despesas constantes da presente JIlei, correrão por conta de dotações específicas do orcamento. Art. 8º —- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004 o (A) N “TENG. ORLANDO KBAUTE | Prefeith Esta Lei foi registrada e publicada Yunto a Secretaria Municipal de Administração em 13/04/2004. Es MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de fâdministração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisdpmce.sc.gov.br CGC/MF 83. 102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA