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norma nº 3694/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3694 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 023/2004 QUE "CRIA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ"
native_id5189

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
O e o a es
NUMERO
LEI N.º 3.694 DE 13/04/2004
CRIA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º -—- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a
criar a CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ, o qual tem por objetivo geral
atender a adultos sem vínculos familiares e sem residência,
garantindo-lhes a cidadania e a melhoria na qualidade de vida.
Art. 2º - A Casa de Passagem acima citada, terá como
objetivos específicos:
I — Atender a toda pessoa sem residência fixa, e aquelas
por motivos alheios de se desvincularam delas;
II -— Acolher pessoas acompanhantes que não podem pernoitar
em hospital e não possuem condições financeiras para hospedar-se
em hotéis;
III - Acolher pessoas oriundas de outras cidades e interior
do município que não possuem familiares neste município,
necessitando de um local adequado até que seja localizada sua
residência;
IV -— Pessoas carentes que buscam na cidade algum tipo de
solução para seus problemas e perdem o ônibus de volta para o
interior;
V -— Proporcionar aos abrigados condições de pernoite,
alimentação durante a permanência deste;
VI — Cadastrar todos os que são acolhidos no abrigo.
Art. 3º - A Casa de Passagem Nova Canaã, será subordinada a
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, o
qual deverá redigir um estatuto da casa e registrar no Cartório de
Registro Civil.
Art. 4º —- Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a criar as vagas que serão destinadas e
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
RUBRICA
e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
melhores condições de funcionamento da Casa de Passagem Nhxz
Canaã, sendo os seguintes:
RUBRICA
CARGA HORARIA
Em Regime de
Plantão: 24
horas com
folga de 48
horas
a o
Art. 5º - As vagas constante nesta Lei deverão ser
preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de
classificação do último concurso público para as determinadas
áreas.
EDUCADORES
MÉDIO)
Art. 6º - As vagas criadas no Art. 4º não preenchidas na
forma do Art. 5º, poderão ser preenchidas em caráter excepcional
e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da
Lei Municipal nº 3.038/99.
Art. 7º -— As despesas constantes da presente lei,
correrão por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004
“NG. ORLANDO-SRANTLER
Preféito
Esta Lei foi registrada t publicada Vjunto a Secretaria
Municipal de Administração em 13/04/2004.
4
MARILEI DE J. PHREIRA SCHLICKMANN
secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov br
CGC/MF 83 102. 384/0001-80 CFP 89460-000 SANTA CATARINA

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