| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3694 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 023/2004 QUE "CRIA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ" |
| native_id | 5189 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” O e o a es NUMERO LEI N.º 3.694 DE 13/04/2004 CRIA CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º -—- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a criar a CASA DE PASSAGEM NOVA CANAÃ, o qual tem por objetivo geral atender a adultos sem vínculos familiares e sem residência, garantindo-lhes a cidadania e a melhoria na qualidade de vida. Art. 2º - A Casa de Passagem acima citada, terá como objetivos específicos: I — Atender a toda pessoa sem residência fixa, e aquelas por motivos alheios de se desvincularam delas; II -— Acolher pessoas acompanhantes que não podem pernoitar em hospital e não possuem condições financeiras para hospedar-se em hotéis; III - Acolher pessoas oriundas de outras cidades e interior do município que não possuem familiares neste município, necessitando de um local adequado até que seja localizada sua residência; IV -— Pessoas carentes que buscam na cidade algum tipo de solução para seus problemas e perdem o ônibus de volta para o interior; V -— Proporcionar aos abrigados condições de pernoite, alimentação durante a permanência deste; VI — Cadastrar todos os que são acolhidos no abrigo. Art. 3º - A Casa de Passagem Nova Canaã, será subordinada a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, o qual deverá redigir um estatuto da casa e registrar no Cartório de Registro Civil. Art. 4º —- Fica também, o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar as vagas que serão destinadas e Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA RUBRICA e SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” melhores condições de funcionamento da Casa de Passagem Nhxz Canaã, sendo os seguintes: RUBRICA CARGA HORARIA Em Regime de Plantão: 24 horas com folga de 48 horas a o Art. 5º - As vagas constante nesta Lei deverão ser preenchidas por pessoas concursadas, seguindo a ordem de classificação do último concurso público para as determinadas áreas. EDUCADORES MÉDIO) Art. 6º - As vagas criadas no Art. 4º não preenchidas na forma do Art. 5º, poderão ser preenchidas em caráter excepcional e temporário, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e da Lei Municipal nº 3.038/99. Art. 7º -— As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004 “NG. ORLANDO-SRANTLER Preféito Esta Lei foi registrada t publicada Vjunto a Secretaria Municipal de Administração em 13/04/2004. 4 MARILEI DE J. PHREIRA SCHLICKMANN secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)622-3011 - Fax 8622-3848 - E-mail leis pme.sc.gov br CGC/MF 83 102. 384/0001-80 CFP 89460-000 SANTA CATARINA