| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º158/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS / SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NÚMERO” “Departamento de Leis e Decretos” LEI 3.914 DE 24/11/2005. “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$150.000,00 (Cento e cingiúenta mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.008: Fundo Municipal de Saúde [Elemento [Código Descrição | 3.3.90.39.00.00.00.00 | 03 Outros Serviços de 150.000,00] | [Terceiros -Pessoa Jurídica | | | Total | 150.000,00) ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que - trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal anular a utilizar o valor de R$150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Reais) do excesso de arrecadação apurado em no mês de Setembro de 2005, confoíme demonstrativo em anexo. Tvalor (R$) Orgão: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Unidade: 01: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Projeto Atividade: 2.001: Fundo Municipal de Saúde Valor (RS) 100.000,00 50.000,00 150.000,00 Código Descrição i Material de Consumo 6 Material de Distribuição Gratuita Total Elemento 3:93. 90:.30:00.00:00..00 3.8,90.32,00.00.00.00 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone(047)621-7740 - Fax621-7712 - “E-mailleisGpme.se.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA R "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” É | Í | j: | ART. 3º. Esta Lei entra em vigo sendo revogada as disposições contrári na data de sua publicação, D A Canoinhas, 24 de Nov Prefeitio Esta Lei f r tráda e publicada na Secretaria Municipal de Administração e inanças, em 24/11/2005. ARGOS JOSÉ BUÉGARDT Secretário Municipal de Adminiftração de Finanças b Pa 4 Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mailleisGpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA