| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 024/2004 QUE "REVOGA CLÁUSULA DE REVERSÃO" |
| native_id | 5191 |
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9 = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Epi SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI N.º 3.690 DE 13/04/2004 ROBRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a revogar as cláusulas de reversão ao Município, conforme registro nº 5-1.403, por estar edificado e haver necessidade da empresa efetuar divisão entre os sócios-proprietários. Art. 6 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004 junto a Secretaria Municipal de Administração em 13/04/2004. MARILEI DE J. el RA SCHLICKMANN Secretaria Municipal lde Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA