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norma nº 3690/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3690 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 024/2004 QUE "REVOGA CLÁUSULA DE REVERSÃO"
native_id5191

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

9 = PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Epi SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
LEI N.º 3.690 DE 13/04/2004 ROBRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
revogar as cláusulas de reversão ao Município, conforme registro
nº 5-1.403, por estar edificado e haver necessidade da empresa
efetuar divisão entre os sócios-proprietários.
Art. 6 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004
junto a Secretaria
Municipal de Administração em 13/04/2004.
MARILEI DE J. el RA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal lde Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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