| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3912 / 2005 |
| Date | 2005-11-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º159/2005 QUE "DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 5192 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO N : “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.912 DE 24/11/2005 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na E de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO NWEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no Valor de R$210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), com a seguinte classificação institucional: Orgão: 11 Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 0.001 amortiz Elemento Código Descrição [Valor (R$) [4.6.90.51.00.00.00.00 126 Principal da Divida | 210.000,00] Contratual Resgatado Total 210.000,00] ART. 2º. Para suporte de Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular a importância R$210.000,00 (Duzentos e dez mil reais), de acordo com a especificação que se segue: Orgão: 03: Secretaria Municipal de Administração Unidade: 01: Secretaria Municipal de Administração Projeto Atividade: 2.003: o | Elemento lCódigo || Descrição |Valor (R$) | [3.3.90.30.00.00.00.00 | 30 iMaterial de Consumo | 10.000,00] | Total | 10.000,00] Orgão: 04: Secretaria Municipal de Finanças Unidade: 01: Secretaria Municipal de Finanças Projeto Atividade: 2.004: ru Elemento [Código [Descrição (R$) | [3.3.90.30.00.00.00.00 | 40 Imaterial de Consumo 10.000,00| 3.1.90.11.00.00.00,00 | E IVencimentos e Vantagens 5.000,00 | [Fixas - Pessoal Civil | Totai [15.000,00] Q a Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leispme.sc.gov br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ] e, N PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAN OIN TAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇA NUMERO “Departamento de Leis e Decretos ROBRICA Orgão: 05: Secretaria Municipal de Educação Unidade: 01: Secretaria Municipal de Educação Projeto Atividade: 2.007: manutenção do Transpor Escolar Rs Código Descrição |Valor (R$) [3.3.90.36.00.00.00.00 64 lOutros Servicos de [20.000,00 | | Terceiros — Pessoa | | Física | | : Total | | 20.000,00) Orgão: 08: Secretaria Munic. Des. Econômico Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Econômico Projeto Atividade: 2.011: funcionamento e Manutençã Sec. Des. Econômico Elemento | : | Descrição [Valor (R$) 3.1.90.16.00.00,00.00 | 102 lontras Despesas | 6.000,00 | | Ivariáveis — Pessoal | | | ] Ioavil | ] [3.3.90 30.00.00.00.00 | 104 rat srial de Consumo I 10. 000,00) [3.3.90.36.00.00.00.00 | 105 fjOutros Serviços Pessoa | 15.000,00] | Po [Física | | Total | 31.000,00] Orgão: 09: Secretaria Munic. Des. Rural Unidade: 01: Secretaria Munic. Desenv. Rural Projeto Atividade: 2.011: puncionamen [Elemento [código | Descrição |Valor (R$) | [3.3.90.30.00.00.00.00 | 113 [Material de Consumo | 40.000,00] | Total [ 40.000,00 | Orgão: 10: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Unidade: 01: Secretaria Munic. de Meio Ambiente Projeto Atividade: 2.013: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Meio Ambiente Elemento iCódigo | Descrição [Valor (RS) 3.1.90.11.00.00.00.00 | 117 vencimentos e Vantagens | 10.000,00 | Fixas | | [3.1.90.13.00.00.00.00 | 118 “lobrigações Patronais I 10.000,00) 3:1,50.16.00.00.00.00 | 115 [outras Despesas [1.000,00] | jVariáveis - Pessoal | | | Civil | | 8.3. 90,90..,00.00:, 00.00 | 121 |Material de Consumo | 10.000,00 | [3.3.90.36.00.00.00.00 | 122 [outros Serviços de [ 10.000,00] | ! i[Terceiros — Pessoa | | | jFísica | /3.3.90.39.00.00.00.00 | 123 jOutros Serviços de | 5.000,00] |[Terceiros - Pessoa | | | Jurídica | 4.4.90.52.00.00.00.00 124 Equipamentos e Material 20.000,00| | | Permanente | Total | 66.000,00] ( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mailleisOpme sc gov. br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA N SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Orgão: 11: Secretaria Munic. de Planej e Orçamento Unidade: 01: Secretaria Munic. de Planejamento e Orçamento Projeto Atividade: 2.014: Funcionamento e Manutenção da Sec. de Planej e Orçamento Elemento crição [Valor (R$) [3.3.90.36.00.00.00.00 ros Serviços de | 10.000,00| | eiros — Pessoa | | cs | [10.000,00] Orgão: 12: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Unidade: 01: Secretaria Munic. de Obras e Desenvolvimento Urbano Projeto Atividade: 2.015: Func e Manutenção da Sec Mun de Obras e Desenv Urbano | Elemento iCódigo | Descrição [Valor (RS) | [3,3.90.36.00.00.00.00 | 155 loutros Servicos de | 18.000,00 | [Terceiros pessoa Fícica | | | Total | 18.000,00] ART. 3º. Esta Lei entra em vi igor na data de sua publicação, sendo revogada as disposições contrárias Canoinhas, 24 de novembro de 2005. Esta Lei foi registrada e publicada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 24/12 OB ARGO Secretário Municipal d m AdminYstração de Finanças ( Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)621-7740 - Fax 621-7712 - E-mail leisdpme.sc gov. br ] U CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA