| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3691 / 2004 |
| Date | 2004-04-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 025/2004 QUE "REVOGA CLÁUSULAS" |
| native_id | 5193 |
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SE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS Ed SERES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.691 DE 13/04/2004 REVOGA CLÁUSULAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a revogar as cláusulas de reversão ao Município, conforme registros nºs R 21.123 e R 21.239, devido os proprietários já tertkm feitos as devidas benfeitorias exigidas em lei. Art. 6 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004 G. ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada fe publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 13/04/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br CGCiMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.