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norma nº 3691/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3691 / 2004
Date 2004-04-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 025/2004 QUE "REVOGA CLÁUSULAS"
native_id5193

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texto integral #

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SE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Ed SERES SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.691 DE 13/04/2004
REVOGA CLÁUSULAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
revogar as cláusulas de reversão ao Município, conforme registros
nºs R 21.123 e R 21.239, devido os proprietários já tertkm feitos
as devidas benfeitorias exigidas em lei.
Art. 6 - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 13 de abril de 2004
G. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada fe publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 13/04/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone(047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisQpme.sc.gov.br
CGCiMF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA.

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