| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 026/2004 QUE "MODIFICA A LEI Nº 1.748/83 - PLANO DIRETOR FÍSICO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ALTERANDO A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ANEXO III, QUE PASSA A VIGORAR COM O ACRÉSCIMO DA SEGUINTE REDAÇÃO" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos LEI N.º 3.715 de 24/05/2004 MODIFICAR A LEI Nº 1.748/83 - PLANO DIRETOR FÍSICO TERRITORIAL E DO MUNICÍPIO, ALTERANDO A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO- “ ANEXO III, QUE PASSA A VIGORAR COM O ACRÉSCIMO DA SEGUINTE REDAÇÃO ; O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte: LEI art. 1 — As Atividades classificadas como terciárias, AT - 6 - postos de abastecimento de veículos com garagem de serviço e AT - 7 -— postos de abastecimento de veículos, sem garagem, sem serviço, serão desenvolvidas em todas as demais zonas de ocupação descritas no anexo III da tabela de Uso e Ucupação do Solo, descritas na Lei 1.748/883, com as seguintes exceções: I - zonas de preservação II - zonas especiais III - a menos de 30(trinta) metros do Arroio Monjolo e a nenos de 50 (cingiúenta) dos Rios Canoinhas e Água Verde. Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 24 de maio de 2004. X ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registirada e publicada Junto a Secretaria Municipal de Administração em 24/05/2004 MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipál de Administração saRESDaC id Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA