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norma nº 3715/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3715 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaPROJETO DE LEI Nº 026/2004 QUE "MODIFICA A LEI Nº 1.748/83 - PLANO DIRETOR FÍSICO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO, ALTERANDO A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO - ANEXO III, QUE PASSA A VIGORAR COM O ACRÉSCIMO DA SEGUINTE REDAÇÃO"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos
LEI N.º 3.715 de 24/05/2004
MODIFICAR A LEI Nº 1.748/83 - PLANO DIRETOR FÍSICO TERRITORIAL E
DO MUNICÍPIO, ALTERANDO A TABELA DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO- “
ANEXO III, QUE PASSA A VIGORAR COM O ACRÉSCIMO DA SEGUINTE
REDAÇÃO ;
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
art. 1 — As Atividades classificadas como
terciárias, AT - 6 - postos de abastecimento de veículos com
garagem de serviço e AT - 7 -— postos de abastecimento de
veículos, sem garagem, sem serviço, serão desenvolvidas em
todas as demais zonas de ocupação descritas no anexo III da
tabela de Uso e Ucupação do Solo, descritas na Lei 1.748/883,
com as seguintes exceções:
I - zonas de preservação
II - zonas especiais
III - a menos de 30(trinta) metros do Arroio
Monjolo e a nenos de 50 (cingiúenta) dos Rios Canoinhas e Água
Verde.
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 24 de maio de 2004.
X
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registirada e publicada Junto a Secretaria
Municipal de Administração em 24/05/2004
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipál de Administração
saRESDaC id
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Opmc.sc.gov.br
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