| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3950 / 2005 |
| Date | 2005-12-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º160/2005 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.127 DE 31/10/1988". |
| native_id | 5195 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.950 DE 26/12/2005 ALTERA A LEI Nº 2.127 DE 31/10/1988. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - Fica alterado o artigo 12º da Lei nº 2.127 de 31/10/1988, que passará a constar com a seguinte redação: w Art 12º Do total da receita atribuída ao FUNREBOM, será destinada até 50% (cingienta por cento) para pagamento de despesas de manutenção, e 50% (cingúenta por cento) para investimentos. Art. 2º - Os demais artigos da referida lei, continuam inalterados. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005. LEOBERTO WEINERT Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada 'na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, em 26/12/2005. A / PV dl a £ ARGOS //JOSÉÊ BURGARDT Secretário Municipa) de Admiyistração de Finanças PÁ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - jone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA EL