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norma nº 3950/2005

Tipo Lei
Número / Ano 3950 / 2005
Date 2005-12-26
EmentaPROJETO DE LEI N.º160/2005 QUE "ALTERA A LEI Nº 2.127 DE 31/10/1988".
native_id5195

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.950 DE 26/12/2005
ALTERA A LEI Nº 2.127 DE 31/10/1988.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, LEOBERTO WEINERT, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 12º da Lei nº 2.127 de
31/10/1988, que passará a constar com a seguinte redação:
w
Art 12º Do total da receita atribuída ao FUNREBOM, será
destinada até 50% (cingienta por cento) para pagamento de
despesas de manutenção, e 50% (cingúenta por cento) para
investimentos.
Art. 2º - Os demais artigos da referida lei, continuam
inalterados.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 26 de dezembro de 2005.
LEOBERTO WEINERT
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada 'na Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, em 26/12/2005.
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/ PV dl
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ARGOS //JOSÉÊ BURGARDT
Secretário Municipa) de Admiyistração de Finanças
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - jone (047) 621-7740 - Fax621-7712 - E-mail leisQOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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