| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3697 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 027/2004 PARA "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "PALMAR PLÁSTICOS LTDA" |
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Ss eme eee tem e = - ” - ——————— PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” e LEI Nº 3.697 de 19/04/2004 RUBRICA CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA “PALMAR PLASTICOS LTDA.” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA “PALMAR PLÁSTICOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob nº 03.286.980/0001-29, e registrada na Junta Comercial de Santa Catarina sob nº 42202695951, para a utilização por esta, de uma área de terras com 2.673,00m? (dois mil e seiscentos e setenta e três metros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas, no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado direito da Estrada Canoinhas -— Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as seguintes confrontações: com uma Rua, fundos com terras da Prefeitura do Município de Canoinhas e a esquerda com terras de Adriano Watzko, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº IR bit A Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a captação de âgua e lagoas de tratamento de uma empresa de fabricação de artigos de material plástico, reciclagem e recuperação de material plástico. Art. 3º = O prazo para execução. e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II — o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cingqiúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 E-mail leisQpme.sc.gov br CGC/MF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6 - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 19 de abril de 2004 NG. ORLANDO KRBUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 19/04/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisQdpme. sc. gov.br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA