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norma nº 3697/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3697 / 2004
Date 2004-04-19
EmentaPROJETO DE LEI Nº 027/2004 PARA "CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "PALMAR PLÁSTICOS LTDA"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” e
LEI Nº 3.697 de 19/04/2004
RUBRICA
CELEBRAÇÃO DE COMODATO DE ÁREA DE TERRAS
PARA EMPRESA “PALMAR PLASTICOS LTDA.”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de comodato pelo período de 10 (dez)
anos, com a EMPRESA “PALMAR PLÁSTICOS LTDA.”, inscrita no CNPJ sob
nº 03.286.980/0001-29, e registrada na Junta Comercial de Santa
Catarina sob nº 42202695951, para a utilização por esta, de uma área
de terras com 2.673,00m? (dois mil e seiscentos e setenta e três
metros quadrados), parte de uma área total de 428.912,75m2
(quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta
e cinco decímetros quadrado), situada neste município de Canoinhas,
no lugar denominado “INVERNADA”, ao lado direito da Estrada
Canoinhas -— Paula Pereira, atual Av. Senador Ivo de Aquino, com as
seguintes confrontações: com uma Rua, fundos com terras da
Prefeitura do Município de Canoinhas e a esquerda com terras de
Adriano Watzko, conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexa,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
IR bit A
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a captação de âgua e lagoas
de tratamento de uma empresa de fabricação de artigos de material
plástico, reciclagem e recuperação de material plástico.
Art. 3º = O prazo para execução. e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II — o término da construção, bem como o funcionamento de
pelo menos 50% (cingqiúenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei. [
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 E-mail leisQpme.sc.gov br
CGC/MF 83 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Art. 4º - Findo o prazo previsto no artigo 1º, e tendo a
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos
e incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro.
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6 - Ocorrendo a rescisão do comodato, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 19 de abril de 2004
NG. ORLANDO KRBUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 19/04/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
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