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norma nº 3726/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3726 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 041/2004 QUE "AUTORIZA INDENIZAÇÃO"
native_id5197

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
| caNoiNHas “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.726 de 30/06/2004
OBRICA
BR
toi
AUTORIZA INDENIZAÇÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal
indenizar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) o Sr.
Carlos Gralik e a Sra. Ana Barrankievicz Gralik, haja visto, a
remoção da casa pertencente aos mesmos, situada à Rua Clemente
Procopiak, esquina com a Rua Alinor Vieira Côrte, a qual encontra-se
edificada em área alagadiça e abaixo do nível da Rua.
Art. 2º - Os recursos serão repassados via Fundo Rotativo
Habitacional -— FROHAB.
Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004.
Secretaria
o
Esta Lei foi registrada publicada junto
Municipal de Administração em 30/
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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