| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3726 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 041/2004 QUE "AUTORIZA INDENIZAÇÃO" |
| native_id | 5197 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | caNoiNHas “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.726 de 30/06/2004 OBRICA BR toi AUTORIZA INDENIZAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal indenizar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos) o Sr. Carlos Gralik e a Sra. Ana Barrankievicz Gralik, haja visto, a remoção da casa pertencente aos mesmos, situada à Rua Clemente Procopiak, esquina com a Rua Alinor Vieira Côrte, a qual encontra-se edificada em área alagadiça e abaixo do nível da Rua. Art. 2º - Os recursos serão repassados via Fundo Rotativo Habitacional -— FROHAB. Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004. Secretaria o Esta Lei foi registrada publicada junto Municipal de Administração em 30/ MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA