| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3701 / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 028/2004 PARA "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA ABS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5198 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o “Departamento de Leis e Decretos ” a LEI Nº 3.701 de 30/04/2004 ROSRICA CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "ABS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos, com a EMPRESA "ABS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA", inscrita no CNPJ sob nº 73.556.292/0001-17, e registrada na vJunta Comercial de Santa Catarina sob nº 4220176518.1, para a utilização por esta, de uma área de terras com 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), parte de uma área maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros quadrados), situada no lugar denominado “Invernada”, neste Município de Canoinhas, no lado direito da Estrada Canoinhas -— Paula Pereira, Atual Avenida Senador Ivo de Aquino, conforme mapa e auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo, destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa com sua atividade em industrialização e comercialização de móveis, esquadrias e peças de decoração em madeira, bem com, prestação de serviço na reforma e conserto de móveis de madeira. Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto específico, obedecerá o seguinte cronograma; I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto com no mínimo 200 m2 (duzentos metros quadrados), poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro. É Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(0D47)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisBpme.sc gov.br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 / SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' CANOINHAS Fls. 02 da Lei nº 3.701/2004 Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da cessionários. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei 3.603/2003, qual reverte o imóvel ao Município. Canoinhas/SC, 30 de abril de 2004. G. ORLANDO KRAUTLER PrezetTto Esta Lei foi registradã e publicada junto a Secretaria k Municipal de Administração em|30/04/2004. “Ad MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração