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norma nº 3701/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3701 / 2004
Date 2004-04-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 028/2004 PARA "CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA ABS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5198

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO o
“Departamento de Leis e Decretos ” a
LEI Nº 3.701 de 30/04/2004 ROSRICA
CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS PARA EMPRESA "ABS MÓVEIS E
DECORAÇÕES LTDA” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar cessão de uso pelo período de 10 (dez) anos,
com a EMPRESA "ABS MÓVEIS E DECORAÇÕES LTDA", inscrita no CNPJ sob
nº 73.556.292/0001-17, e registrada na vJunta Comercial de Santa
Catarina sob nº 4220176518.1, para a utilização por esta, de uma
área de terras com 2.000,00m? (dois mil metros quadrados), parte
de uma área maior de 428.912,75m2 (quatrocentos e vinte e oito
mil, novecentos e doze metros e setenta e cinco decímetros
quadrados), situada no lugar denominado “Invernada”, neste
Município de Canoinhas, no lado direito da Estrada Canoinhas -—
Paula Pereira, Atual Avenida Senador Ivo de Aquino, conforme mapa
e auto de posse provisória anexa, matriculada no Cartório de
Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 8.451.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo lo,
destina-se única e exclusivamente para a instalação de uma empresa
com sua atividade em industrialização e comercialização de móveis,
esquadrias e peças de decoração em madeira, bem com, prestação de
serviço na reforma e conserto de móveis de madeira.
Art. 3º -—- O prazo para execução e implantação do projeto
específico, obedecerá o seguinte cronograma;
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a
contar da data de vigência desta Lei;
II —- o término da construção, bem como o funcionamento de pelo
menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a
contar da data de vigência desta Lei;
III —- O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º -— Findo o prazo previsto no artigo lo, e tendo a
Cessionário implantado o projeto que reverta na geração de
empregos e incremento na economia do Município, conforme projeto
com no mínimo 200 m2 (duzentos metros quadrados), poderá o poder
público, através de lei específica, promover a doação da área
descrita no artigo primeiro. É
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(0D47)6223011 - Fax6223848 - E-mail leisBpme.sc gov.br
CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 / SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
CANOINHAS
Fls. 02 da Lei nº 3.701/2004
Art. 5º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização da cessão, o imóvel constante do Art. 1º não poderá
ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista.
Art. 6º - Ocorrendo o cancelamento da cessão, as benfeitorias
deverão ser retiradas pelo cessionário no prazo de 30 (trinta)
dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 7º - A formalização da cessão deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
cessionários.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem, em especial a Lei
3.603/2003, qual reverte o imóvel ao Município.
Canoinhas/SC, 30 de abril de 2004.
G. ORLANDO KRAUTLER
PrezetTto
Esta Lei foi registradã e publicada junto a Secretaria
k Municipal de Administração em|30/04/2004.
“Ad
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração

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