| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3744 / 2004 |
| Date | 2004-07-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 042/2004 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS" |
| native_id | 5199 |
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& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS j SECRETARIA MUNICIPAL DE À DMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” CANOINHAS LEI N.º 3.744 de 29/07/2004 RUBRICA AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a permutar uma área de terras com 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados), parte do lote nº 10, da quadra 1.344, do loteamento “POR DO SOL” situado no bairro Campo D'Agua Verde, no Município de Canoinhas, matricula nº 27.812, de propriedade da Prefeitura do Município de Canoinhas, por uma área de terras com 450,00m2 (quatrocentos e cinqúenta metros quadrados), lote nº 05, quadra 1.344, loteamento “POR DO SOL”, situado no bairro Campo D'Agua Verde, no Município de Canoinhas, matrícula nº 27.807, de propriedade do senhor Walter Rôóver. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 29 de julho de 2004. ORLANDO KRBUTLBR Prefeito N N Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em/29/07/2004. | ] TS A A, . AA MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração o Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fex622-3848 - E-mail leisBpme sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA