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norma nº 3744/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3744 / 2004
Date 2004-07-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 042/2004 QUE "AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS"
native_id5199

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texto integral #

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& PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
j SECRETARIA MUNICIPAL DE À DMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
CANOINHAS
LEI N.º 3.744 de 29/07/2004
RUBRICA
AUTORIZA PERMUTA DE ÁREA DE TERRAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a permutar uma área de terras com 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta
metros quadrados), parte do lote nº 10, da quadra 1.344, do loteamento
“POR DO SOL” situado no bairro Campo D'Agua Verde, no Município de
Canoinhas, matricula nº 27.812, de propriedade da Prefeitura do
Município de Canoinhas, por uma área de terras com 450,00m2
(quatrocentos e cinqúenta metros quadrados), lote nº 05, quadra 1.344,
loteamento “POR DO SOL”, situado no bairro Campo D'Agua Verde, no
Município de Canoinhas, matrícula nº 27.807, de propriedade do senhor
Walter Rôóver.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 29 de julho de 2004.
ORLANDO KRBUTLBR
Prefeito N
N
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em/29/07/2004. |
]
TS
A
A,
. AA
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
o
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fex622-3848 - E-mail leisBpme sc.gov.br
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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