| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3703 / 2004 |
| Date | 2004-05-04 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 029/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS" |
| native_id | 5200 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.703 de 04/05/2004 NUMERO RUBRICA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LAR DE JESUS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação Espírita Lar de Jesus, para desenvolver um trabalho educacional pedagógico na perspectiva de cumprir a proposta educacional no município. Art. 2º - Para o desempenho do Convênio, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a contratar 08 professores com 20 horas semanais, 01 auxiliar de berçário com 40 horas semanais e 01 servente com 40 horas semanais. Art. 3º - O convênio de que trata esta Lei terá início em 05 de abril de 2004 e término até 31 de dezembro de 2004, Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 04 de maio de 2004. ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefeã a Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em q4/05/2004 A MARILEI DE J. PERÃIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA