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norma nº 3707/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3707 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 043/2004 DE "CESSÃO DE USO DE TERRAS COM A EMPRESA TECNIBOMBAS UNIÃO".
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.707 de 20/05/2004
RABRICA
CESSÃO DE USO DE TERRAS com A EMPRESA "TECNIBOMBAS UNIÃO "
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes nã
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a firmar contrato de cessão de uso de terras, com a EMPRESA
"TECNIBOMBAS UNIÃO ", inscrita no CNPJ sob nº 01.624.983/0001-08, para
a utilização por esta, de uma área de terras com 800, 00m? (oitocentos
metros quadrados), constituído pelo lote nº 02, quadra 15939
desmembrado do lote nº 02, o qual por sua vez foi desmembrado do lote
nº 01, do Loteamento Menino Deus, situado neste Município de
Canoinhas, no bairro campo D' Agua verde, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, conforme matriculada no Cartório de Registro de
Imóveis desta Comarca sob nº 20.064.
Parágrafo Único - A cessão de uso do imóvel descrito neste
artigo, destina-se única e exclusivamente para à instalação de uma
empresa com a atividade de manutenção e reparação de veículos
automotores e comércio varejista de pecas e acessórios para veículos
automotores.
Art. 2º - O prazo para execução e implantação do projeto será
de:
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da
data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como, O funcionamento de pelo menos
50$ (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data
de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, à
contar da data de vigência desta Lei.
art. 3º - Findo o prazo previsto no parágrafo único, e tendo a Ea
Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos alz
incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado,
poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação
da área descrita no artigo primeiro, observando-se laudo realizado.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmo.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
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CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LROSRICA
pelo setor competente do Poder Executivo, contendo descrição de todos
os requisitos cumpridos pelos beneficiados.
Art. 4º - Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização do comodato, o imóvel constante desta Lei não poderá ser
cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser
alterada a destinação prevista, sob pena de rescisão imediata do
comodato.
art. 5º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias
deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias,
sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 6º - A formalização do contrato deverá ser precedida da
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária, bem como de plano de investimentos anuais a serem
realizados.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004.
Prefeito
Esta Lei foi regis
Municipal de Administração
ada e ublicada junto a Secretaria
im 20/05/2004.
x SN
o)
MARILEI DE J. |PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
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