| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 043/2004 DE "CESSÃO DE USO DE TERRAS COM A EMPRESA TECNIBOMBAS UNIÃO". |
| native_id | 5201 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.707 de 20/05/2004 RABRICA CESSÃO DE USO DE TERRAS com A EMPRESA "TECNIBOMBAS UNIÃO " O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes nã Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de cessão de uso de terras, com a EMPRESA "TECNIBOMBAS UNIÃO ", inscrita no CNPJ sob nº 01.624.983/0001-08, para a utilização por esta, de uma área de terras com 800, 00m? (oitocentos metros quadrados), constituído pelo lote nº 02, quadra 15939 desmembrado do lote nº 02, o qual por sua vez foi desmembrado do lote nº 01, do Loteamento Menino Deus, situado neste Município de Canoinhas, no bairro campo D' Agua verde, de propriedade do Patrimônio Público Municipal, conforme matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 20.064. Parágrafo Único - A cessão de uso do imóvel descrito neste artigo, destina-se única e exclusivamente para à instalação de uma empresa com a atividade de manutenção e reparação de veículos automotores e comércio varejista de pecas e acessórios para veículos automotores. Art. 2º - O prazo para execução e implantação do projeto será de: I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da data de vigência desta Lei; II - o término da construção, bem como, O funcionamento de pelo menos 50$ (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, à contar da data de vigência desta Lei. art. 3º - Findo o prazo previsto no parágrafo único, e tendo a Ea Comodatária implantado o projeto que reverta na geração de empregos alz incremento na economia do Município, conforme projeto apresentado, poderá o poder público, através de lei específica, promover a doação da área descrita no artigo primeiro, observando-se laudo realizado. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQpmo.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LROSRICA pelo setor competente do Poder Executivo, contendo descrição de todos os requisitos cumpridos pelos beneficiados. Art. 4º - Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização do comodato, o imóvel constante desta Lei não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista, sob pena de rescisão imediata do comodato. art. 5º - Ocorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 6º - A formalização do contrato deverá ser precedida da apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da comodatária, bem como de plano de investimentos anuais a serem realizados. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004. Prefeito Esta Lei foi regis Municipal de Administração ada e ublicada junto a Secretaria im 20/05/2004. x SN o) MARILEI DE J. |PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA