| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3698 / 2004 |
| Date | 2004-12-28 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 030/2004 QUE "ACRESCENTA E ALTERA A LEI Nº 3.398 DE 28/12/2001" |
| native_id | 5202 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº3.698 de 19/04/2004 PUBRICA ACRESCENTA E ALTERA A LEI Nº 3.398 de 28/12/2001 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - - Fica acrescentado o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei nº 3.398 de 28/12/2001 e alterado o inciso II do mesmo, o qual passa a constar com a seguinte redação: nas. JP -- 1] - II - Verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo indenizadas em no máximo, duas por dia no valor de R$ 20,00 (vinte reais). III - Toda vez que o servidor ausentar-se do município com saída anterior as 06 horas e posterior as 22 horas, terá direito a terceira verba refeição, para as despesas de alimentação no valor de R$ 20,00 (vinte reais).” Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canvinhas/SC, 19 de abril de 2,004. remo a ANDO KRAUTDER a Prefeito Esta Lei foi registrada E publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 19/04/2004. MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal We Administração Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 | x 6 E-mail leisBpme.sc.gov.br COGCIiMEF 83 102.384/0001-80 SANTA CATARINA