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← Canoinhas (SC)

norma nº 3698/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3698 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaPROJETO DE LEI Nº 030/2004 QUE "ACRESCENTA E ALTERA A LEI Nº 3.398 DE 28/12/2001"
native_id5202

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº3.698 de 19/04/2004
PUBRICA
ACRESCENTA E ALTERA A LEI Nº 3.398 de 28/12/2001
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - - Fica acrescentado o parágrafo 1º, do artigo 1º,
da Lei nº 3.398 de 28/12/2001 e alterado o inciso II do mesmo, o
qual passa a constar com a seguinte redação:
nas. JP --
1] -
II - Verba-refeição - Para as despesas de alimentação, sendo
indenizadas em no máximo, duas por dia no valor de R$ 20,00
(vinte reais).
III - Toda vez que o servidor ausentar-se do município com
saída anterior as 06 horas e posterior as 22 horas, terá
direito a terceira verba refeição, para as despesas de
alimentação no valor de R$ 20,00 (vinte reais).”
Art. 2º - Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canvinhas/SC, 19 de abril de 2,004.
remo a
ANDO KRAUTDER
a
Prefeito
Esta Lei foi registrada E publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 19/04/2004.
MARILEI DE J. PEREYRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal We Administração
Rus Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 | x 6 E-mail leisBpme.sc.gov.br
COGCIiMEF 83 102.384/0001-80 SANTA CATARINA

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