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norma nº 3704/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3704 / 2004
Date 2004-05-14
EmentaPROJETO DE LEI Nº 031/2004 DE "CESSÃO DE USO DE TERRAS COM A EMPRESA COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS PARA DESENVOLVIMENTO DO SUL"
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.704 de 14/05/2004
ROBRICA
CESSÃO DE USO DE TERRAS COM A EMPRESA "COOPERATIVA DE PRODUTORES
RURAIS PARA DESENVOLVIMENTO DO SUL"
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Chefe) do Poder Executivo Municipal, autorizado
a realizar a doação de uma área de terras, com a EMPRESA "COOPERATIVA
DE PRODUTORES RURAIS PARA DESENVOLVIMENTO DO SUL", inscrita no CNPJ
sob nº 03.674,273/0001-00, e no Estado de SC sob o nº.254,006.159 ,
para a utilização por esta, de uma área de terras com £:. 136,00m*
(vinte e um mil, setecentos e trinta e seis metros quadrados), parte
de uma área total de 428.912, 75m* (quatrocentos e vinte é oito mil e
novecentos e doze metros e setenta e cinco centímetros quadrados)
situado neste Município de Canoinhas, situado no lugar “INVERNADA”,
com as seguintes confrontações: ao norte com a Rua Sem Denominação,
Loteamento Santa Cruza, na extensão de 231,30m (duzentos e trinta e um
metros e trinta centímetros), ao sul com terras da Prefeitura
Municipal de Canoinhas e com terras da Cooperativa de Produtores
Rurais Para Desenvolvimento Do Sul, na extensão de 346,97m (trezentos
e quarenta e seis metros e noventa e sete centímetros) e a leste com
terras da Prefeitura Municipal de Canoinhas, na extensão de 189,90
(cento e oitenta e nove metros e noventa centímetros), e a oeste com a
Rua Francisco Wilmar Friedrich, numa extensão de 48,170 (quarenta e
oito metros), conforme mapa anexo, de propriedade do Patrimônio
Público Municipal, conforme auto de posse provisória anexo,
matriculada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº
8,451.
Parágrafo Único - O imóvel descrito neste artigo, destina-se
única e exclusivamente para a instalação de uma nova unidade de
operações de recebimento e beneficiamento de cereais, constante de
construção de 600m, contratação de 09 (nove) funcionários fixos e 12
(doze) sazonais, com investimento da ordem de R$ 800.000,00. )
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
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CANOINHA “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO / |
Art. 2º - Para a doação acima descrita fica obrigada a empresauca
“COOPERATIVA DE PRODUTORES RURAIS PARA DESENVOLVIMENTO DO SUL”. à
implantação do Parque Ecológico Municipal Olho D” Água, que será
constituído de uma área de 38.777,00 m2, onde será feita a demarcação
da área com cercas, manutenção da área verde, manutenção dos recursos
hídricos, e construção de banheiros masculinos e femininos. Após a
efetivação da cessão terá, a cessionária, sessenta dias para elaborar
o conjunto de normas, que regerão o mencionado parque, e que será
composto das seguintes entidades:
POLÍCIA AMBIENTAL, CORPO DE BOMBEIROS, COOPERATIVA DE PRODUTORES
RURAIS PARA DESENVOLVIMENTO DO SUL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS.
Parágrafo Único - A utilização do parque acima mencionado terá
“ “caráter cientifico, histórico, e de estudos, e visa preencher uma
lacuna existente em nossa cidade, servindo de espaço para estudos,
através de aulas praticas de preservação florestal, hídrica, e de
lazer, para estudantes de todos os níveis e pesquisadores interessados
em preservar o meio ambiente.
Art. 3º - O prazo para execução e implantação do projeto será
de:
I - o início das obras dar-se-á no prazo de 6 (seis) meses a contar da
data de vigência desta Lei;
II - o término da construção, bem como, o funcionamento de pelo menos
20% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) anos, a contar da data
de vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 4 (quatro) anos, a
contar da data de vigência desta Lei.
Art. 4º - A infrigência de qualquer dispositivo constante do
Art. 2º e 3º e seus SS, implicará no retorno automático da propriedade
do imóvel constante do art. 1º, para a prefeitura Municipal de
Canoinhas/SC
Art. 5º - GOcorrendo a reversão as benfeitorias deverão ser
retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de
incorporação ao imóvel. À; ,
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Art. 6º - A formalização da doação deverá ser precedida a
apresentação de negativa fiscal municipal de todos os sócios da
comodatária, bem como de plano de investimentos anuais a serem
realizados.
Art. 7º -— Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 14 de maio de 2004.
Do S
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e plwblicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 14/05/20
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipãl de Administração
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