| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3700 / 2004 |
| Date | 2004-04-27 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 034/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004" |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' cp cometa me mm NUMERO N * 3.700 27/04/2004 LEI de /04/ eg AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento programa do Município de Canoinhas para o exercício de 2004, crédito adicional especial no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cingúenta mil reais), para a inclusão do seguinte programa: dae SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV. URBANO 26 Transportes 182 Transporte Rodoviário ta Pavimentação de ruas 44.90.51/157 Obras e instalações........ 1.356.000,00 Art. 2º - como recurso para abertura do crédito especial de que trata a presente lei, a ser operada mediante Decretos específicos, serão utilizadas as receitas provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n.º 3.645 na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor estimado no orçamento. S 1º -—- Os créditos abertos deverão corresponder à efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos recursos provenientes da operação de crédito, atendido o critério disposto no “caput” deste artigo. yo S 2º - O saldo da operação de crédito contratada por é força da Lei referida no “caput” deste artigo que não for “Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage com. br CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos ' liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na previsão orçamentária do próximo exercício. Art. 3º - Ficam destinados recursos da ordem de R$ 100.000,00 (cem mil) reais para a urbanização da Rua Dona Francisca e Duque de Caxias, no trecho BR-280/Parque de Exposições ao Centro da cidade. Art. 4º - Na execução das obras deverá ser observado o dispositivo na Lei nº 3.337, de 15/10/2001. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 27 de abril de 2004. ENG. ORLANDO KRAUTLER Prefezto Esta Lei foi registrada/e publickda junto a Secretaria Municipal de Administração em 27/04/2004. E MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretaria Municipal de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS aerea, qo. RUBRICA rm eee Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA