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norma nº 3700/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3700 / 2004
Date 2004-04-27
EmentaPROJETO DE LEI Nº 034/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004"
native_id5205

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
cp cometa me mm
NUMERO
N * 3.700 27/04/2004
LEI de /04/ eg
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento programa do Município de Canoinhas para o exercício
de 2004, crédito adicional especial no valor de R$
1.350.000,00 (um milhão e trezentos e cingúenta mil reais),
para a inclusão do seguinte programa:
dae SECRETARIA MUNIC. DE OBRAS E DESENV.
URBANO
26 Transportes
182 Transporte Rodoviário
ta Pavimentação de ruas
44.90.51/157 Obras e instalações........ 1.356.000,00
Art. 2º - como recurso para abertura do crédito
especial de que trata a presente lei, a ser operada mediante
Decretos específicos, serão utilizadas as receitas
provenientes da Operação de crédito autorizada pela Lei n.º
3.645 na proporção do excesso de arrecadação sobre o valor
estimado no orçamento.
S 1º -—- Os créditos abertos deverão corresponder à
efetiva arrecadação, segundo a liberação financeira dos
recursos provenientes da operação de crédito, atendido o
critério disposto no “caput” deste artigo. yo
S 2º - O saldo da operação de crédito contratada por é
força da Lei referida no “caput” deste artigo que não for
“Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQDnewage com. br
CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos '
liberada durante o exercício, deverão ser incorporadas na
previsão orçamentária do próximo exercício.
Art. 3º - Ficam destinados recursos da ordem de R$
100.000,00 (cem mil) reais para a urbanização da Rua Dona
Francisca e Duque de Caxias, no trecho BR-280/Parque de
Exposições ao Centro da cidade.
Art. 4º - Na execução das obras deverá ser observado o
dispositivo na Lei nº 3.337, de 15/10/2001.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 27 de abril de 2004.
ENG. ORLANDO KRAUTLER
Prefezto
Esta Lei foi registrada/e publickda junto a Secretaria
Municipal de Administração em 27/04/2004.
E
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretaria Municipal de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
aerea, qo.
RUBRICA
rm eee
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
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