| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3767 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 037/2004 QUE "DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MULTIRÃO (PROJETO FORMIGA)" |
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TERRA im Redor esa Pi PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANGINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” dquisd 2 NUMERO LEI Nº 3,767 de 22/11/2004 Mies sssereeç PERDA ROBRICA DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MULTIRÃO (PROJETO FORMIGA) O Povo do Município de Canoinhas, por seus tepresentantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a Seguinte LEI APE..Jº —-Fica instituída a Pavimentação em Regime de Mutirão, denominado de "Projeto Formiga”, a ser realizado Pela. comunidade, em parceria com o poder Público. Parágrafo Único - Terá prioridade no sistema de Pavimentação em Mutirão o bloquete de cimento. AEE... DESCER à Prefeitura Municinal participar com os custos dos seguintes Itens: I —- Projeto Técnico; II - Responsável Técnico; III - Abertura das valas Para o sistema de drenagem: ARE Drs Cabe ao Governo do Estado/União participar com Os Seguintes itens, através de Convênio: I — betoneiras, movidas a energia elétrica; II -— mesas Vibratórias elétricas: III - moldes de lajotas; IV —- moldes de meio Tão; V —- moldes para tubos. Art. 4º - Cabe OS moradores da via pública a ser pavimentada: I -— Aquisicão do cimento e telas necessários a fabricação das lajotas, melo-fio e tubulação; II - Mão-de-obra para a fabricação das lajotas, méio-fios é tubulação; III —- Mão-de-obra para a Colocação da Pavimentação e acabamentos necessários; ARE. 5º er Município arcará com as despesas das esquinas e/ou Praças ou outros próprios Municipais. U aid Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 E-mail pmeDnewage comr CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA P ç E ' — 000." —— s) FA AA ria Mad Á + a CANOINHAS Rua Felipe Schmidt 10 CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” Es o - Art. 6º - A pavimentação em mutirão somente poderá realizada quando houver adesão de 70% dos moradores da quadra. SE (setenta por cento) ou mais Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas-SC, 22 de novembro de 2004. E ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registraddã e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 2/11/2004. MARILEI DE alo cão SCHLICKMANN Secretária Municipdádl de Administração - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQQnewage. com.br CEP 89460-000 SANTA CATARINA RUBRICA