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norma nº 3767/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3767 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 037/2004 QUE "DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE MULTIRÃO (PROJETO FORMIGA)"
native_id5207

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHA
| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANGINHAS “Departamento de Leis e Decretos ”
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NUMERO
LEI Nº 3,767 de 22/11/2004
Mies sssereeç PERDA
ROBRICA
DISPÕE SOBRE PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS EM REGIME DE
MULTIRÃO (PROJETO FORMIGA)
O Povo do Município de Canoinhas, por seus tepresentantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a Seguinte
LEI
APE..Jº —-Fica instituída a Pavimentação em Regime de Mutirão,
denominado de "Projeto Formiga”, a ser realizado Pela. comunidade,
em parceria com o poder Público.
Parágrafo Único - Terá prioridade no sistema de Pavimentação
em Mutirão o bloquete de cimento.
AEE... DESCER à Prefeitura Municinal participar com os custos
dos seguintes Itens:
I —- Projeto Técnico;
II - Responsável Técnico;
III - Abertura das valas Para o sistema de drenagem:
ARE Drs Cabe ao Governo do Estado/União participar com Os
Seguintes itens, através de Convênio:
I — betoneiras, movidas a energia elétrica;
II -— mesas Vibratórias elétricas:
III - moldes de lajotas;
IV —- moldes de meio Tão;
V —- moldes para tubos.
Art. 4º - Cabe OS moradores da via pública a ser pavimentada:
I -— Aquisicão do cimento e telas necessários a fabricação das
lajotas, melo-fio e tubulação;
II - Mão-de-obra para a fabricação das lajotas, méio-fios é
tubulação;
III —- Mão-de-obra para a Colocação da Pavimentação e
acabamentos necessários;
ARE. 5º er Município arcará com as despesas das esquinas e/ou
Praças ou outros próprios Municipais.
U aid
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 E-mail pmeDnewage comr
CGC/MF 83. 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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CANOINHAS
Rua Felipe Schmidt 10
CGC/MF 83.102.384/0001-80
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
Es
o
-
Art. 6º - A pavimentação em mutirão somente poderá
realizada quando houver adesão de 70%
dos moradores da quadra.
SE
(setenta por cento) ou mais
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 8º - Está Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas-SC, 22 de novembro de 2004.
E
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registraddã e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 2/11/2004.
MARILEI DE alo cão SCHLICKMANN
Secretária Municipdádl de Administração
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848
- E-mail pmeQQnewage. com.br
CEP 89460-000
SANTA CATARINA
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