| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3711 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 045/2004 QUE "REVOGA ARTIGO DA LEI Nº2.192/1989" |
| native_id | 5208 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.711 DE 20/05/2004 REVOGA ARTIGO DA LEI Nº 2.192/1989 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a revogar a clausula do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.192 de 17/05/1989, conforme registro nº 9.332 e documentos em anexo. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004 Esta Lei foi registrada e pulplicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/05/200 J MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA