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norma nº 3711/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3711 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 045/2004 QUE "REVOGA ARTIGO DA LEI Nº2.192/1989"
native_id5208

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.711 DE 20/05/2004
REVOGA ARTIGO DA LEI Nº 2.192/1989
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
revogar a clausula do artigo 3º, da Lei Municipal nº 2.192 de
17/05/1989, conforme registro nº 9.332 e documentos em anexo.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004
Esta Lei foi registrada e pulplicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 20/05/200
J
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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