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norma nº 3708/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3708 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 040/2004 DE "DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO"
native_id5210

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” La
ERO
LEI N.º 3.708 DE 20/05/2004 Pan
DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus
representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO
KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art.1º —- Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder
Executivo Municipal, autorizado a receber na forma de dação em
pagamento do Senhor JONES ABRAÃO SELEME os seguinte item:
- 14 tubos de 1,20 X 1,00m ao preço de R$ 198,50 a
unidade, perfazendo assim o total de 2.779,00;
-- 05 tubos de 1,50 X 1,0m ao preco de R$ 297,00 a
unidade, perfazendo assim o total de 891,00;
- 01 tubo de 0,80 X 1,00m ao preço de R$ 85,30;
Parágrafo Único - os tubos acima descrito perfazem um
total de R$ 3.755,30 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco
reais e trinta centavos)
Art. 2º - Com o recebimento dos tubos descrito no artigo
anterior, deverá o departamento tributário da municipalidade,
efetuar a quitação e baixa do valor de R$ 3.755,30 (três mil,
setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), dos
tributos devidos pelo Senhor JONES ABRAÃO SELEME, devendo a
quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de
vencimento dos valores lançados em dívida ativa, iniciando pelo
valor mais antigo devido, e prosseguindo até o limite de valor
descrito no presente artigo.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004.
NG. ORIKANDO KRAUTLER
refeito
Esta Lei foi registirada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 14/05/2004.
+
MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br
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