| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3708 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 040/2004 DE "DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO" |
| native_id | 5210 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” La ERO LEI N.º 3.708 DE 20/05/2004 Pan DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E COMPENSAÇÃO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art.1º —- Através da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a receber na forma de dação em pagamento do Senhor JONES ABRAÃO SELEME os seguinte item: - 14 tubos de 1,20 X 1,00m ao preço de R$ 198,50 a unidade, perfazendo assim o total de 2.779,00; -- 05 tubos de 1,50 X 1,0m ao preco de R$ 297,00 a unidade, perfazendo assim o total de 891,00; - 01 tubo de 0,80 X 1,00m ao preço de R$ 85,30; Parágrafo Único - os tubos acima descrito perfazem um total de R$ 3.755,30 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos) Art. 2º - Com o recebimento dos tubos descrito no artigo anterior, deverá o departamento tributário da municipalidade, efetuar a quitação e baixa do valor de R$ 3.755,30 (três mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), dos tributos devidos pelo Senhor JONES ABRAÃO SELEME, devendo a quitação ser efetuada respeitando-se a ordem cronológica de vencimento dos valores lançados em dívida ativa, iniciando pelo valor mais antigo devido, e prosseguindo até o limite de valor descrito no presente artigo. Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004. NG. ORIKANDO KRAUTLER refeito Esta Lei foi registirada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 14/05/2004. + MARILEI DE J. REREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA