| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3710 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 046/2004 QUE "REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.580/1993" |
| native_id | 5211 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO ANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” Ro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS LEI N.º 3.710 de 20/05/2004 REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.580/1993 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a revogar os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.580 de 02/07/1993, conforme registro nº 21.239 e documentos em anexo. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004 Crab da licada junto a Secretaria Esta Lei foi registrada e Pp Municipal de Administração em 20/05/200 MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA