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norma nº 3710/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3710 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 046/2004 QUE "REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.580/1993"
native_id5211

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
ANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ”
Ro PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
LEI N.º 3.710 de 20/05/2004
REVOGA ARTIGOS DA LEI Nº 2.580/1993
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a
revogar os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.580 de
02/07/1993, conforme registro nº 21.239 e documentos em anexo.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de maio de 2004
Crab da
licada junto a Secretaria
Esta Lei foi registrada e Pp
Municipal de Administração em 20/05/200
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br
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