| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3742 / 2004 |
| Date | 2004-07-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 047/2004 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS" |
| native_id | 5212 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” RNO DÊ CANOINHA LEI Nº 3.742 de 20/07/2004 FUBARICA AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por financiamento os seguintes terrenos, pertencentes ao Patrimônio Municipal: Eu Lote nº 04, da quadra 1653, do Loteamento Dona Adelaide, com área de 390,00m?, avaliado em R$ 2.390,12 (dois mil, trezentos e noventa reais e doze centavos), matrícula nº 24.740; II. Lote nº 17, da quadra 1223, do Loteamento Fuck, com área de 462,45mº?, avaliado em R$ 3.094,84 (três mil, noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), matrícula nº 11.103. Art. 2º - Para a aquisição das referidas áreas terão preferência as famílias de baixa renda, que demostraram interesse pela área, bem como já possuírem avaliação sócio econômico e estudo realizado pela Secretaria Municipal da Assistência Social e da Família. art. 3º - A alienação dos imóveis constantes da presente lei, deverá obedecer ao disposto no Art. 92 da Lei Orgânica do Município - LOM. Art. 4º - Não será concedido a nenhum requerente mais de um imóvel no perímetro urbano. Art. 5º - A concessão será feita única e exclusivamente para quem não possuir terras no perímetro urbano. Art. 6º - Será concedido prazo de seis meses, para ser construída a casa de moradia pelo favorecido, não podendo ser alienada pelo prazo de cinco anos, a contar do contrato de venda. Art. 7º - Os recursos constantes dos imóveis alienados pela presente Lei serão transferidos para o Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor esta lei, na data de sua publicação. Canoinhas-SC, 20 de julho de 2004. ORLANDO Prefeito Esta Lei foi registrada e publicáda junto a Secretaria Municipal de Administração em 20/07/2004. Vas (1 qo: MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Aqministração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(dpm CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA