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norma nº 3742/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3742 / 2004
Date 2004-07-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 047/2004 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS"
native_id5212

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
RNO DÊ
CANOINHA
LEI Nº 3.742 de 20/07/2004
FUBARICA
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR TERRENOS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de
Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu
nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar por
financiamento os seguintes terrenos, pertencentes ao Patrimônio Municipal:
Eu Lote nº 04, da quadra 1653, do Loteamento Dona Adelaide, com área de
390,00m?, avaliado em R$ 2.390,12 (dois mil, trezentos e noventa reais
e doze centavos), matrícula nº 24.740;
II. Lote nº 17, da quadra 1223, do Loteamento Fuck, com área de 462,45mº?,
avaliado em R$ 3.094,84 (três mil, noventa e quatro reais e oitenta e
quatro centavos), matrícula nº 11.103.
Art. 2º - Para a aquisição das referidas áreas terão preferência as
famílias de baixa renda, que demostraram interesse pela área, bem como já
possuírem avaliação sócio econômico e estudo realizado pela Secretaria
Municipal da Assistência Social e da Família.
art. 3º - A alienação dos imóveis constantes da presente lei, deverá
obedecer ao disposto no Art. 92 da Lei Orgânica do Município - LOM.
Art. 4º - Não será concedido a nenhum requerente mais de um imóvel no
perímetro urbano.
Art. 5º - A concessão será feita única e exclusivamente para quem não
possuir terras no perímetro urbano.
Art. 6º - Será concedido prazo de seis meses, para ser construída a
casa de moradia pelo favorecido, não podendo ser alienada pelo prazo de cinco
anos, a contar do contrato de venda.
Art. 7º - Os recursos constantes dos imóveis alienados pela presente
Lei serão transferidos para o Fundo Rotativo Habitacional - FROHAB.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor
esta lei, na data de sua publicação.
Canoinhas-SC, 20 de julho de 2004.
ORLANDO
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicáda junto a Secretaria Municipal de
Administração em 20/07/2004.
Vas
(1
qo:
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Aqministração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(dpm
CGCINF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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