| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 061/2004 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004 |
| native_id | 5213 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS pls a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINNAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.729 de 09/07/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a anular a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) das N seguintes dotações do orçamento vigente: 11-1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO 04 Administração 10 Serviços de Utilidade Pública 452 Serviços Urbanos 2014 Func. E Manutenção da Secretaria Municipal de Planejamento e Orçamento 44.90.51/125 Unras é instalaçõéS cszasus as R$ 400.000,00 Art. 2 - Fica por conta das anulações do art. Anterior a suplementação as seguintes dotações do orçamento vigente: 11-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJEMENTO E ORÇAMENTO 04 Administração 28 Encargos Especiais 843 Serviços da Dívida Interna 46.90.71/114 Principal da Dívida Contratual EM MM a TITE SS doa ae e Sm a EL a R$ 400.000,00 o PRE SR DR NR Te <D O R$ 400.000,00 Art. 3 = Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Canoinhas-SC,-09-de julho de 2004. fis Es Fai -» 4 a RLANDO KRAUTLER N Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 99/07/2004 MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN Secretária uni Ç al de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - TE Fone (OM GRI = FREE = Ea aa ORE = CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA