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norma nº 3729/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3729 / 2004
Date 2004-07-09
EmentaPROJETO DE LEI Nº 061/2004 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O EXERCÍCIO 2004
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
pls a SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINNAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.729 de 09/07/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ANULAR E SUPLEMENTAR
DOTAÇÕES DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS, PARA O
EXERCÍCIO 2004.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a anular a
importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) das
N seguintes dotações do orçamento vigente:
11-1 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E
ORÇAMENTO
04 Administração
10 Serviços de Utilidade Pública
452 Serviços Urbanos
2014 Func. E Manutenção da Secretaria Municipal de
Planejamento e Orçamento
44.90.51/125 Unras é instalaçõéS cszasus as R$ 400.000,00
Art. 2 - Fica por conta das anulações do art. Anterior a
suplementação as seguintes dotações do orçamento vigente:
11-01 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJEMENTO E
ORÇAMENTO
04 Administração
28 Encargos Especiais
843 Serviços da Dívida Interna
46.90.71/114 Principal da Dívida Contratual
EM MM a TITE SS doa ae e Sm a EL a R$ 400.000,00
o PRE SR DR NR Te <D O R$ 400.000,00
Art. 3 = Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário,
Canoinhas-SC,-09-de julho de 2004.
fis Es Fai -» 4 a
RLANDO KRAUTLER N
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 99/07/2004
MARILEI DE J. PRREIRA SCHLICKMANN
Secretária uni Ç al de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - TE Fone (OM GRI = FREE = Ea aa ORE =
CGCIMF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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