| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 048/2004 QUE "AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA" |
| native_id | 5214 |
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CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 3.709 DE 20/05/2004 AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI art. 1 º - Fica autorizado a construção de uma quadra poliesportiva, junto a Escola Isolada Municipal de Encruzilhada, utilizando uma área de 1.000m2 (mil metros quadrados), situado neste Município de Canoinhas, no lugar denominado “Encruzilhada”, pela Associação de Moradores da Localidade de Encruzilhada. Art. 2º - A quadra poliesportiva terá como finalidade, proporcionar aos alunos atividades esportivas no horário de aula, e pela comunidade nos horários em que a escola não esteja em atividade, inclusive nos finais de semana. Art. 3º - Para utilização pela comunidade, esta deverá agendar datas e horários com a pessoa determinada pela Associação de Moradores da Localidade de Encruzilhada, para o devido fim. Art. 4 - o Município entrará apenas com a área para a construção da quadra, ficando assim, o ônus da construção à cargo da Associação de Moradores da localidade de Encruzilhada. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 20 de maio de 2004. CR Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secreta Municipal de Administração em |20/05/2004. JJ MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipál de Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS [POSRICA ria CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA E Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (0477622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br ]