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norma nº 3709/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3709 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 048/2004 QUE "AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA"
native_id5214

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CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.709 DE 20/05/2004
AUTORIZA CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
art. 1 º - Fica autorizado a construção de uma quadra
poliesportiva, junto a Escola Isolada Municipal de
Encruzilhada, utilizando uma área de 1.000m2 (mil metros
quadrados), situado neste Município de Canoinhas, no lugar
denominado “Encruzilhada”, pela Associação de Moradores da
Localidade de Encruzilhada.
Art. 2º - A quadra poliesportiva terá como finalidade,
proporcionar aos alunos atividades esportivas no horário de
aula, e pela comunidade nos horários em que a escola não esteja
em atividade, inclusive nos finais de semana.
Art. 3º - Para utilização pela comunidade, esta deverá
agendar datas e horários com a pessoa determinada pela
Associação de Moradores da Localidade de Encruzilhada, para o
devido fim.
Art. 4 - o Município entrará apenas com a área para a
construção da quadra, ficando assim, o ônus da construção à
cargo da Associação de Moradores da localidade de Encruzilhada.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 20 de maio de 2004.
CR
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secreta
Municipal de Administração em |20/05/2004.
JJ
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipál de Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
[POSRICA
ria
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
E Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (0477622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br ]

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