br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3724/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3724 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 065/2004 QUE "ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ART 3º DA LEI Nº 3.621 DE 14/11/2003"
native_id5217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO
LEI N.º 3.724 de 30/06/2004
ROBRICA |
O 1 eme mero
ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ART 3º DA LEI N.º 3.621 de
14/11/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica alterado os incisos I, II e III, do art. 3º da Lei
nº 3.621 de 14/11/2003, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º — ..
I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 2 (dois)
anos a contar da data de vigência desta Lei;
Ii - o término da construção, bem como o funcionamento
de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2
(dois) ano e 06 (seis) meses, a contar da data de
vigência desta Lei;
III - O prazo para conclusão do projeto será de 3 (três)
anos, a contar da data de vigência desta Lei.
Art. 2º —- Os demais artigos permaneceram inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004.
ORLANDO KRAUTLR
Prefeito
Esta Lei foi registiada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 30/06/2004.
MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
| RuaFelipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmce.sc.gov.br
CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Pa O o o e e A o -

open original →