| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3724 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 065/2004 QUE "ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ART 3º DA LEI Nº 3.621 DE 14/11/2003" |
| native_id | 5217 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO LEI N.º 3.724 de 30/06/2004 ROBRICA | O 1 eme mero ALTERA OS INCISOS I, II E III, DO ART 3º DA LEI N.º 3.621 de 14/11/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica alterado os incisos I, II e III, do art. 3º da Lei nº 3.621 de 14/11/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º — .. I —- o início das obras dar-se-á no prazo de 2 (dois) anos a contar da data de vigência desta Lei; Ii - o término da construção, bem como o funcionamento de pelo menos 50% (cinquenta por cento) no prazo de 2 (dois) ano e 06 (seis) meses, a contar da data de vigência desta Lei; III - O prazo para conclusão do projeto será de 3 (três) anos, a contar da data de vigência desta Lei. Art. 2º —- Os demais artigos permaneceram inalterados. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004. ORLANDO KRAUTLR Prefeito Esta Lei foi registiada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 30/06/2004. MARILEI DE J. PARREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração | RuaFelipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Pa O o o e e A o -