| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2004 |
| Date | 2004-05-20 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 049/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO" |
| native_id | 5218 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.706 de 20/05/2004 “PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas, através de ato executivo, conceder as dependências do PARQUE MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à Ângelo Marcelo Schulka ME, para a realização da 1 Etapa do Rodeio Country Universitário, nos dias 21, 22 e 23 de maio do corrente ano. Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta lei, terá início a partir do dia 17/05/2004 com o recebimento do Parque, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por um servidor público municipal indicado pela secretaria responsável pelo parque e uma pessoa indicada por Ângelo Marcelo Schulka ME, tendo como término o dia 25/05/2004, o qual também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em que encontra-se o Parque, o qual deverá ser entregue no estado em que recebeu (vistoria inicial). Art. 3º - Ficará à encargo de Ângelo Marcelo Schulka ME: a) Pagar a energia elétrica gasta durante o evento; b) Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar eventuais problemas ocorridos; c) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque e do bem público; d) solicitar a vistoria dos Bombeiros; e) quitar as guias para autorização do evento, como: Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a Municipalidade, através das respectivas guias, antes da realização do evento, assumindo total e qualquer responsabilidade, junto aos respectivos órgãos; £f) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que restituir ao Município; g) Implantar a suas expensas todos os sistemas de | segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme [4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(0pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pa CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” E atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo de Bombeiros; h) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais responsabilidade civil. Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do Ângelo Marcelo Schulka ME, a segurança das pessoas que circularem no parque durante o período da Permissão e Autorização; Art. 5º - Deverá Ângelo Marcelo Schulka ME, repassar á Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, 10% do valor dos ingressos em moeda corrente para a Campanha do Agasalho. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 20 de maio de 2004, E | - ENG. ORLANDO EE 5, Préfei tm Esta Lei foi registfada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração [em 20/05/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA