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← Canoinhas (SC)

norma nº 3706/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3706 / 2004
Date 2004-05-20
EmentaPROJETO DE LEI Nº 049/2004 DE "PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO DE USO"
native_id5218

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.706 de 20/05/2004
“PERMISSÃO E AUTORIZAÇÃO” DE USO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica autorizado o Município de Canoinhas,
através de ato executivo, conceder as dependências do PARQUE
MUNICIPAL DE EXPOSIÇÕES AGROPECOINDUSTRIAL OURO VERDE", à
Ângelo Marcelo Schulka ME, para a realização da 1 Etapa do
Rodeio Country Universitário, nos dias 21, 22 e 23 de maio do
corrente ano.
Art. 2º - A autorização prevista no artigo 1º da desta
lei, terá início a partir do dia 17/05/2004 com o recebimento
do Parque, mediante uma vistoria, a qual deverá ser feita por
um servidor público municipal indicado pela secretaria
responsável pelo parque e uma pessoa indicada por Ângelo
Marcelo Schulka ME, tendo como término o dia 25/05/2004, o qual
também deverá ter uma vistoria para averiguação do estado em
que encontra-se o Parque, o qual deverá ser entregue no estado
em que recebeu (vistoria inicial).
Art. 3º - Ficará à encargo de Ângelo Marcelo Schulka ME:
a) Pagar a energia elétrica gasta durante o evento;
b) Permitir a entrada livre de funcionários para solucionar
eventuais problemas ocorridos;
c) Com a segurança dos equipamentos permanentes do Parque
e do bem público;
d) solicitar a vistoria dos Bombeiros;
e) quitar as guias para autorização do evento, como:
Polícia, ECAD, etc. Devendo comprovar os pagamentos junto a
Municipalidade, através das respectivas guias, antes da
realização do evento, assumindo total e qualquer
responsabilidade, junto aos respectivos órgãos;
£f) No caso de ocorrer algum dano ao bem público, terá que
restituir ao Município;
g) Implantar a suas expensas todos os sistemas de |
segurança solicitados pelo Corpo de Bombeiros, conforme [4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(0pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO pa
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos ” E
atestado de vistoria para funcionamento, fornecido pelo Corpo
de Bombeiros;
h) Segurança ao parque, infra-estrutura e demais
responsabilidade civil.
Art. 4º - Será de inteira responsabilidade do Ângelo
Marcelo Schulka ME, a segurança das pessoas que circularem no
parque durante o período da Permissão e Autorização;
Art. 5º - Deverá Ângelo Marcelo Schulka ME, repassar á
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família,
10% do valor dos ingressos em moeda corrente para a Campanha do
Agasalho.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 20 de maio de 2004,
E | -
ENG. ORLANDO EE
5,
Préfei tm
Esta Lei foi registfada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração [em 20/05/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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