| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2004 |
| Date | 2004-07-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 066/2004 QUE "ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 3.081 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, QUE CONSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - CMS, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES." |
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é ( has me o! à PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN dé | Ega SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Er) dB | CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos one LURRICA E em mr = LEI Nº 3.732 de 09/07/2004 É ” "ALTERA E CONSOLIDA A LEI Nº 3.081 DE 08 DE OUTUBRO DE 1991, E QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE - CMS, E SUAS a ALTERAÇÕES POSTERIORES." so e O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes ” na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, x Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: sá s LE 1 o - : SEÇÃO I E = Do Conselho Municipal de Saúde m Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS, instituído pela nd Lei 3.081 de 08 de outubro de 2001, tem caráter permanente, E como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, e suas = decisões serão homologadas pelo seu Presidente e pelo | Secretário Municipal de Saúde. =» É SEÇÃO II o Das Competências .s Art. 2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo são = = competências do CMS: R : I - Definir as prioridades da Saúde no âmbito Municipal; " II -— Estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração = do Plano Municipal de Saúde; E III - Propor critérios para a programação e para a execução =” financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, do acompanhando a movimentação e o destino dos recursos; IV -— Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saúde = prestados à população pelos órgãos e entidades públicas e el privadas integrantes do SUS no Município; “é V - Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos " serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS; VI -— Definir critérios para a celebração de contratos ou Ls = convênios entre o setor público e as entidades privadas de | E sê saúde, no que tange à prestação de servicos de saúde; =” VII - Apreciar previamente os contratos e convênios referidos no E inciso anterior; [E ” Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 Fone (047])622 3011 - Fax 6223848 - pa CGCIMF 83.102.384/0001-80 “CEP 89460-000 SANTA CATARINA Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Posta! 7 CGC/MF 83.102.384/0001-80 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS N a SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO [EL “Departamento de Leis e Decretos” ares VIII - Estabelecer diretrizes e critérios operacionais relativos à localização e ao tipo de unidades prestadoras de serviços de saúde públicos e privados, no âmbito do SUS, tendo em vista o direito ao acesso universal às ações de promoção, proteção e recuperação da saúde em todos os níveis de complexidade dos serviços, sob a diretriz da hierarquização/regionalização da oferta e demanda de serviços, conforme o princípio da equidade; IX - Outras atribuições estabelecidas em normas complementares. A - Cumprir e fazer cumprir, no âmbito municipal as Leis que compõem o Sistema Único de Saúde - SUS. XI - Implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o SUS, para o controle social de Saúde. XII - Elaborar o Regimento Interno do Conselho e outras normas de funcionamento. XIII - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde. XIV -— Atuar na formulação e no controle da execução da política de saúde, incluindo os seus aspectos econômicos e financeiros e propor estratégias para a sua aplicação aos setores público e privado. XV - Definir diretrizes para elaboração dos planos de saúde e sobre eles deliberar, conforme as diversas situações epidemiológicas e a capacidade organizacional dos serviços. XVI - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros. XVII - Proceder à revisão periódica dos planos de saúde. XVIII - Deliberar sobre os programas de saúde e aprovar projetos a serem encaminhados ao Poder Legislativo, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando- os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde. XIX - Avaliar, explicitando os critérios utilizados, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS. XX -— Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias tartigo 195, = = da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei nº 8.080/90). ARA - Fiscalizar e controlar gastos e deliberar sobre critérios de movimentação de recursos da saúde, incluindo o Fundo de Saúde e os transferidos e próprios do Município, Estado e da União. XXII - Analisar, discutir e aprovar o relatório de Gestão, com a prestação de contas e informações financeiras, repassadas em E-mail leisOpme.sc.gov.br | SANTA CATARINA Fone (047) 6223011 - Fax 6822-3848 CEP 89460-000 CAR PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO =" : ne do “Departamento de Leis e Decretos” | tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento. XXIII - Fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde e encaminhar os indícios de denúncias aos respectivos órgãos, conforme legislação vigente. XIV o - Examinar propostas e denúncias de indícios de irregularidades, responder no seu âmbito a consultas sobre assuntos pertinentes às ações e aos serviços de saúde, bem como apreciar recursos a respeito de deliberações do Conselho, nas suas respectivas instâncias. XXV - Estabelecer critérios para a determinação de periodicidade das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento e programa ao Pleno do Conselho, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e conferências de saúde. XXVI - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde. XXVII - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS). XXVIII - Estabelecer ações de informação, educação e comunicação em saúde e divulgar as funções e competências do Conselho de Saúde, seus trabalhos e decisões por todos os meios de comunicação, incluindo informações sobre as agendas, datas e local das reuniões. XXIX - Apoiar e promover a educação para o controle social. Constarão do conteúdo programático os fundamentos teóricos da saúde, a situação epidemiológica, a organização do SUS, a situação real de funcionamento dos serviços do SUS, as atividades e competências do Conselho de Saúde, bem como a Legislação do SUS, suas políticas de saúde, orçamento e financiamento. XXX - Aprovar, encaminhar e avaliar a política para os Recursos Humanos do SUS. XXXI - Acompanhar a implementação das deliberações constantes do relatório das vplenárias dos conselhos Estadual e Nacional de saúde. SEÇÃO III Da Composição Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS será composto EVA 12 membros titulares, sendo 02 (dois) representantes do Poder Executivo, 02 (dois) representantes do Trabalhadores da Área da Saúde vinculados ao Sistema Único de Saúde, 02 (dois) Prestadores Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leisO)pme.sc.gov.br ' CGC/MF 83.102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” et mma FCA a mem, Rua Felipe de Servicos vinculados ao Sistema Único de Saúde, e 06 (seis) representantes de Entidades não Governamentais representando os Usuários: S 1º -— Dentre os representantes do poder executivo, um necessariamente será o Secretário Municipal de saúde; o outro será de livre escolha do Prefeito. S 2º - Os representantes dos Prestadores de Serviços, dos Profissionais da Área de Saúde e das Entidades não Governamentais serão eleitos em fórum próprio, especialmente convocado pelo Prefeito, até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. I - A representação de órgãos ou entidades terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto de forças sociais, no âmbito de atuação do Conselho de Saúde. De acordo com as especificidades locais, aplicando o princípio da paridade, poderão ser contempladas, dentre outras, as seguintes representações: a) de associações de portadores de patologias; b) de associações de portadores de deficiências; c) de movimentos sociais e populares organizados; d) movimentos organizados de mulheres, em saúde; e) de entidades de aposentados e pensionistas; f) de entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; g) de entidades de defesa do consumidor; Ah) de organizações de moradores. 1) de entidades ambientalistas; J) de organizações religiosas; k) de trabalhadores da área de saúde: associações, sindicatos, federações, confederações e conselhos de classe; 1) da comunidade científica; m) de entidades públicas, de hospitais universitários e hospitais campo de estágio, de pesquisa e desenvolvimento; n) entidades patronais; o) de entidades dos prestadores de servico de saúde; p) de Governo. Sº 3º - Para cada Titular do Conselho Municipal de Saúde haverá um Suplente, obedecendo os mesmos critérios de escolha dos titulares. S 4º - Somente será admitida a participação no CMS de entidades juridicamente constituídas e em regular funcionamento. Art. 4º - Os membros efetivos e suplentes eleitos para compor o Ta d CMS serão nomeados através de Decreto pelo Prefeito Municipal. A Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 6223848 - E-mail leisQpmce.sc.gov.br de oo dm Qui? La É tus feios, | é du o dos hub 4 U4/) 62 CGCI/MF 83.102 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Dt E RR De o E dc ed PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” e Art. 5º - O mandato dos Membros do Conselho Municipal de Saúde é de 02 (dois) anos, permitida uma recondução: salvo no caso do Secretário Municipal de Saúde, que constitui-se membro nato. S 1º - Perderá a representatividade a entidade que faltar a 03 (três) reuniões consecutivas ou 06 (seis) alternadas num prazo de 01 (um) ano. Neste caso, a entidade será substituída por aquela do mesmo segmento, conforme votação realizada no fórum de eleicão das entidades. S 2º - O exercício de Conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço público relevante. Art. 6º - Os membros do CMS poderão ser substituídos a qualquer Ae tempo, por solicitação da Entidade que representar, para ci completar o mandato da Instituição. ».: Parágrafo Único - A solicitação de substituição deverá ser feita de forma oficial para o Presidente CMS. SEÇÃO III Do Funcionamento Art. 7º - São órgãos do Conselho Municipal de Saúde - CMS: . = Plenário: II - Mesa Diretora; III - Comissões. S 1º - O órgão de deliberação máxima do CMS é o plenário, cujas decisões serão tomadas em maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de desempate. S 2º - Para a realização das sessões plenárias será necessária a presença da maioria absoluta dos membros do CMS. dA S 3º - A Mesa Diretora eleita pela maioria absoluta dos votos do plenário, terá mandato de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição, é composta pelos seguintes cargos: I - Presidente, a quem cabe a representação do CMS; II - Vice-Presidente; ue III- Secretário Executivo, nomeado pelo Prefeito Municipal o atravês de Decreto, sem direito de voto. | S 4º - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre quando | convocada oficialmente por escrito através de aviso de recebimento da convocação com 48 (quarenta e oito) horas antes da realização da mesma, pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria de seus /) membros. S 5 - As decisões do CMS poderão ser consubstanciadas através de” Resoluções e serão divulgadas. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)6223011 - Fax6223848 - E-mail leis pmc.sc.gov. br | CGCIMF 83.102.384/0001-80 CFP 89460-000 SANTA CATARINA PA ed SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇ ÃO CANDNAS “Departamento de Leis e Decretos” ROBRICA RICA S 6º —- A Secretaria Municipal de Saúde prestará apoio administrativo necessário ao funcionamento do CMS. Art. 8º - Para melhor desempenho de suas funções o CMS poderá recorrer a pessoas e entidades, obedecidos os seguintes critérios: I - consideram-se colaboradores do CMS as Instituições formadoras de recursos humanos para a área de saúde, e as Instituições representativas de profissionais, independentemente de sua representação no Conselho; II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória RE especialização para assessorar o CMS em assuntos específicos; = Art. 9º Serão criadas comissões internas, constituídas por =e.. membros do CMS, para promover estudos e emitir pareceres a Ed respeito de temas específicos. e Art. 10º - O Conselho Municipal de Saúde - CMS adaptará o seu = regimento interno no prazo de 90 (noventa) dias após a pese promulgação desta Lei. Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as Leis 4.443 de 19/12/1991, 2.453 delcr037/1092, 2.505 de 27/07/1993, 3.081 de 08/10/1999, 3,311 de 28/05/2001 e 3.523 de 17/12/2002, Canoinhas-SC, 09 de julho de 2004. ) é Esta Lei foi registrada e publicada Vunto a Secretaria Municipal de Administração em 09/07/P004. | RR RERRE Rua Felipe Schmidt 1 10 - e náim Postal 7 7 one (047) 6223 3011. - Fax 522. 3848 - E aee o sQpme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA |