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norma nº 3718/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3718 / 2004
Date 2004-06-02
EmentaPROJETO DE LEI Nº 050/2004 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
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CANOINHAS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.718 DE 02/06/2004
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO
NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a
firmar acordo em reclamatória trabalhista com os reclamantes e
nos respectivos valores a baixo discriminado:
I - Reclamante: Angela Cristina Landvoigt Bonella
Processo nº : 00074-2004-021-12-00-3
Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais)
O pagamento para a reclamante será efetuado em 06
parcelas sendo 05 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos
e a última de R$ 500,00 (Quinhentos reais) acrescidos do
valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a
primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela
Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia
do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de
Finanças.
II - Reclamante: Evandro de Carvalho
Processo nº: 00828-2003-021-12-00-4
Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 8.600,00 (oito mil, seiscentos reais)
O pagamento para o reclamante será efetuado em 06 (seis)
parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1400,00 (Um mil e quatrocentos
e a última de R$ 1600,00 (Um mil e seiscentos reais)
acrescido do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de
vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser
definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no |
kz
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.se.gov.br
CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria
Municipal de Finanças.
III - Reclamante: João Luiz Bayestorf
Processo nº :00159-2004-021-12-00-1
Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 2.234,00 (dois mil, duzentos e trinta e
quatro reais)
a) O pagamento para o reclamante será efetuado em 03 (três)
parcelas sendo 02 parcelas de R$740,00 (Setecentos e quarenta
reais) e a última de R$ 754,00 (Setecentos e cinquenta e
quatro reais), acrescido do valor de INSS a ser apurado, tendo
como data de vencimento a primeira parcela de acordo com
cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de
Finanças, e as demais no último dia útil do mês subsequente,
junto a Secretaria Municipal de Finanças.
IV - Reclamante: Luciana Gai
Processo nº : 00070-2004-021-12-00-5
Origem: vJustiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 7.000,00 (sete mil reais)
a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 06 (seis)
parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais) e a última de R$ 1000,00 (um mil reais) acrescidos do
valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a
primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela
Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia
útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de
Finanças.
V - Reclamante: Rosângela Maria Pacheco
Processo nº: 00835-2003-021-12-00-6
Origem: vJustiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cingiúenta
reais)
parcela de R$ 2250 (Dois mil, duzentos e cinquenta reais)
acrescido do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de
vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser
definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no
a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 01 (uma) 4
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisG)pmc.sc.gov.br
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“
CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos”
último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria [saca
Municipal de Finanças.
VI - Reclamante: Carlos Rodrigues Picarelli
Processo nº: 00713-2003-021-12-00-0
Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais)
a) O pagamento para o reclamante será efetuado em 06 (seis)
parcela de R$ 3100,00 (Três mil e cem reais), e a ultima de R$
3500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescido do valor do
INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira
parcela de acordo com cronograma a ser definido pela
Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia
útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de
Finanças.
VII - Reclamante: Cristiane Regina Gonchorovski
Processo nº : 01039-2003-021-12-00-0
Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região -— Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 11.800,00 (onze mil, oitocentos reais)
a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 06 (seis)
parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1900,00 (Um mil e novecentos
reais) e a última de R$ 2300,00 (Dois mil e trezentos reais)
acrescido do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de
vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser
definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no
último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria
Municipal de Finanças.
VIII - Reclamante: Lindamir Rosa Tischler
Processo nº : 00075-2004-021-12-00-8
Origem: vJustiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 3.200,00 (três mil, duzentos reais)
a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 06 (seis)
parcelas sendo 05 parcelas de R$ 530,00 (quinhentos e trinta
reais) e a última de R$ 550,00 (Quinhentos e cingiúenta reais)
acrescidos do valor do INSS a ser apurado, tendo como data d
vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a cof
definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais n
último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria
Municipal de Finanças.
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CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
IX - Reclamante: Márcio Miguel Tokarski
Processo nº : 00027-2004-021-12-00-0
Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do
Trabalho de Canoinhas.
Valor do Acordo: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
a) O pagamento para o reclamante será efetuado em 06 (seis)
parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1600,00 (Um mil e seiscentos
reais) e a última de R$ 2000,00 (Dois mil reais), acrescido do
valor de INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a
primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela
Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia
útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de
Finanças.
Art. e = O presente acordo se for necessário, a
responsabilidade subsidiária, advinda ao Município face ao termo
de Convênio de 01/05/2001 e outros sob o nº009/2002, 010/2002 e
011/2002 celebrado com o Conselho Comunitário Benedito Therézio de
Carvalho Júnior, para o programa PSF - Programa Saúde da Família.
Parágrafo Único - No prazo máximo de 90(noventa) dias após a
sentença a Prefeitura ingressará com medida judicial para
ressarcir os valores, sob pena de responsabilidade do Prefeito
Art. 3º - As indenizações trabalhistas oriundas do Art. 1º
desta Lei serão pagas integralmente no exercício de 2004,
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
indenizar os demais profissionais contratados dentro do programa
PSF, inclusive administrativamente.
Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotação específica do orçamento.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 02 de junho de-2004
o.
NG. OR RAUTL
Prkfeito
Esta Lei foi registra e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração e 04
te
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
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