| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3718 / 2004 |
| Date | 2004-06-02 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 050/2004 QUE "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5220 |
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CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.718 DE 02/06/2004 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR ACORDO NA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a firmar acordo em reclamatória trabalhista com os reclamantes e nos respectivos valores a baixo discriminado: I - Reclamante: Angela Cristina Landvoigt Bonella Processo nº : 00074-2004-021-12-00-3 Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 2.500,00 (dois mil, quinhentos reais) O pagamento para a reclamante será efetuado em 06 parcelas sendo 05 parcelas de R$ 400,00 (quatrocentos e a última de R$ 500,00 (Quinhentos reais) acrescidos do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. II - Reclamante: Evandro de Carvalho Processo nº: 00828-2003-021-12-00-4 Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 8.600,00 (oito mil, seiscentos reais) O pagamento para o reclamante será efetuado em 06 (seis) parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1400,00 (Um mil e quatrocentos e a última de R$ 1600,00 (Um mil e seiscentos reais) acrescido do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no | kz Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leisOpme.se.gov.br CGC/NMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. III - Reclamante: João Luiz Bayestorf Processo nº :00159-2004-021-12-00-1 Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 2.234,00 (dois mil, duzentos e trinta e quatro reais) a) O pagamento para o reclamante será efetuado em 03 (três) parcelas sendo 02 parcelas de R$740,00 (Setecentos e quarenta reais) e a última de R$ 754,00 (Setecentos e cinquenta e quatro reais), acrescido do valor de INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. IV - Reclamante: Luciana Gai Processo nº : 00070-2004-021-12-00-5 Origem: vJustiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 7.000,00 (sete mil reais) a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 06 (seis) parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) e a última de R$ 1000,00 (um mil reais) acrescidos do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. V - Reclamante: Rosângela Maria Pacheco Processo nº: 00835-2003-021-12-00-6 Origem: vJustiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 2.250,00 (dois mil, duzentos e cingiúenta reais) parcela de R$ 2250 (Dois mil, duzentos e cinquenta reais) acrescido do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 01 (uma) 4 Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisG)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “ CANOINHAS Departamento de Leis e Decretos” último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria [saca Municipal de Finanças. VI - Reclamante: Carlos Rodrigues Picarelli Processo nº: 00713-2003-021-12-00-0 Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) a) O pagamento para o reclamante será efetuado em 06 (seis) parcela de R$ 3100,00 (Três mil e cem reais), e a ultima de R$ 3500,00 (três mil e quinhentos reais) acrescido do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. VII - Reclamante: Cristiane Regina Gonchorovski Processo nº : 01039-2003-021-12-00-0 Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região -— Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 11.800,00 (onze mil, oitocentos reais) a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 06 (seis) parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1900,00 (Um mil e novecentos reais) e a última de R$ 2300,00 (Dois mil e trezentos reais) acrescido do valor do INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. VIII - Reclamante: Lindamir Rosa Tischler Processo nº : 00075-2004-021-12-00-8 Origem: vJustiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 3.200,00 (três mil, duzentos reais) a) O pagamento para a reclamante será efetuado em 06 (seis) parcelas sendo 05 parcelas de R$ 530,00 (quinhentos e trinta reais) e a última de R$ 550,00 (Quinhentos e cingiúenta reais) acrescidos do valor do INSS a ser apurado, tendo como data d vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a cof definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais n último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” IX - Reclamante: Márcio Miguel Tokarski Processo nº : 00027-2004-021-12-00-0 Origem: Justiça do Trabalho/ ART- da 12º Região - Vara do Trabalho de Canoinhas. Valor do Acordo: R$ 10.000,00 (dez mil reais) a) O pagamento para o reclamante será efetuado em 06 (seis) parcelas sendo 05 parcelas de R$ 1600,00 (Um mil e seiscentos reais) e a última de R$ 2000,00 (Dois mil reais), acrescido do valor de INSS a ser apurado, tendo como data de vencimento a primeira parcela de acordo com cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Finanças, e as demais no último dia útil do mês subsequente, junto a Secretaria Municipal de Finanças. Art. e = O presente acordo se for necessário, a responsabilidade subsidiária, advinda ao Município face ao termo de Convênio de 01/05/2001 e outros sob o nº009/2002, 010/2002 e 011/2002 celebrado com o Conselho Comunitário Benedito Therézio de Carvalho Júnior, para o programa PSF - Programa Saúde da Família. Parágrafo Único - No prazo máximo de 90(noventa) dias após a sentença a Prefeitura ingressará com medida judicial para ressarcir os valores, sob pena de responsabilidade do Prefeito Art. 3º - As indenizações trabalhistas oriundas do Art. 1º desta Lei serão pagas integralmente no exercício de 2004, Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar os demais profissionais contratados dentro do programa PSF, inclusive administrativamente. Art. 5º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotação específica do orçamento. Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 02 de junho de-2004 o. NG. OR RAUTL Prkfeito Esta Lei foi registra e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração e 04 te MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis()pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA