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norma nº 3725/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3725 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 067/2004 QUE "ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 3.548 DE 31/03/2003"
native_id5221

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Nm
“Departamento de Leis e Decretos ” em
LEI N.º 3.725 de 30/06/2004 ROBRICA
ALTERA O ART 2º DA LEI N.º 3.548 de 31/03/2003
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.548 de 31/03/2003,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º —- As contratações previstas no art. 1º terão
validade até 31/12/2004.
Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz
necessário para a continuação das obras realizadas pela Secretaria
Municipal de Obras, conforme convênio firmado com o Estado de Santa
Catarina e conforme contrato firmado pela Caixa Econômica Federal.
Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 3.676 de 14/11/2003.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004.
(AND
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada) e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 30/06/2004.
J
MARILEI DE J. PEREÁRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Dpme.sc.gov.br
CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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