| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 067/2004 QUE "ALTERA O ART 2º DA LEI Nº 3.548 DE 31/03/2003" |
| native_id | 5221 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Nm “Departamento de Leis e Decretos ” em LEI N.º 3.725 de 30/06/2004 ROBRICA ALTERA O ART 2º DA LEI N.º 3.548 de 31/03/2003 O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Lei nº 3.548 de 31/03/2003, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º —- As contratações previstas no art. 1º terão validade até 31/12/2004. Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz necessário para a continuação das obras realizadas pela Secretaria Municipal de Obras, conforme convênio firmado com o Estado de Santa Catarina e conforme contrato firmado pela Caixa Econômica Federal. Art. 3º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e a Lei nº 3.676 de 14/11/2003. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004. (AND ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada) e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 30/06/2004. J MARILEI DE J. PEREÁRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Dpme.sc.gov.br CGC/MF 83 102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA