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← Canoinhas (SC)

norma nº 3727/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3727 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 068/2004 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADEVIPLAN-SC"
native_id5222

Documents (1)

texto integral #

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| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
NUMERO
LEI N.º 3.727 de 30/06/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADEVIPLAN-SC
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos
Deficientes Visuais do planalto Norte de Santa Catarina - ADEVIPLAN-
SL .
Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as
prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente.
Art. 2º -A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24
(vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004.
ORLANDO do A)
Preígito
Esta Lei foi registradh e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 30/06/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municibal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)6223011 - Fax622-3848 - E-mail leisDpme.sc.gov.br
CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ROBRICA —

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