| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3727 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 068/2004 QUE "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADEVIPLAN-SC" |
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| SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | NUMERO LEI N.º 3.727 de 30/06/2004 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ADEVIPLAN-SC O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a Associação dos Deficientes Visuais do planalto Norte de Santa Catarina - ADEVIPLAN- SL . Parágrafo Único - À entidade beneficiada ficam asseguradas as prerrogativas e vantagens decorrentes da legislação vigente. Art. 2º -A presente Lei tem sua eficácia pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004. ORLANDO do A) Preígito Esta Lei foi registradh e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 30/06/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municibal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)6223011 - Fax622-3848 - E-mail leisDpme.sc.gov.br CGCIMF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ROBRICA —