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norma nº 3768/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3768 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaPROJETO DE LEI Nº 072/2004 QUE "INSTITUI O PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO DE CANOINHAS"
native_id5223

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AACS E,
CANQINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
DBUEGSSSEDSCUSSSEGUESELEE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.768 de 22/11/2004 ERES
INSTITUI OQ PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO DE CANOINHAS
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º -— Fica instituído, no âmbito do município de
Canoinhas, o Prêmio Ecologia e Ambientalismo”, a ser outorgado pela
Câmara do Município de Canoinhas anualmente, à pessoas ou entidades
não governamentais Canoinhense que tenham se destacado em ação a
favor da natureza, do meio ambiente e do interesse ecológico.
Art. 2º - O Prêmio de que trata o artigo 1º, será outorgado em
forma de diploma ou troféu a ser entregue de preferência, no dia
cinco de junho, “Dia da Ecologia/Dia Mundial do Meio Ambiente”.
Art. +” - A indicação deverá estar acompanhada de
Justificativa escrita que justifique o mérito do homenageado e será
submetido a apreciação da Comissão de Educação e Cultura, a qual se
considerar proposta apta, apresentará projeto de decreto
legislativo.
Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento,
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de novembro de 2004.
ANDO KRAUTLAR
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publilcada junto a Secretaria
Municipal de Administração em /11/200
o a
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - FoneT047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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