| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3768 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 072/2004 QUE "INSTITUI O PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO DE CANOINHAS" |
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AACS E, CANQINHAS “Departamento de Leis e Decretos” DBUEGSSSEDSCUSSSEGUESELEE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 3.768 de 22/11/2004 ERES INSTITUI OQ PRÊMIO ECOLOGIA E AMBIENTALISMO DE CANOINHAS O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º -— Fica instituído, no âmbito do município de Canoinhas, o Prêmio Ecologia e Ambientalismo”, a ser outorgado pela Câmara do Município de Canoinhas anualmente, à pessoas ou entidades não governamentais Canoinhense que tenham se destacado em ação a favor da natureza, do meio ambiente e do interesse ecológico. Art. 2º - O Prêmio de que trata o artigo 1º, será outorgado em forma de diploma ou troféu a ser entregue de preferência, no dia cinco de junho, “Dia da Ecologia/Dia Mundial do Meio Ambiente”. Art. +” - A indicação deverá estar acompanhada de Justificativa escrita que justifique o mérito do homenageado e será submetido a apreciação da Comissão de Educação e Cultura, a qual se considerar proposta apta, apresentará projeto de decreto legislativo. Art. 4º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento, Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de novembro de 2004. ANDO KRAUTLAR Prefeito Esta Lei foi registrada e publilcada junto a Secretaria Municipal de Administração em /11/200 o a MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - FoneT047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA