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← Canoinhas (SC)

norma nº 3716/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3716 / 2004
Date 2004-05-26
EmentaPROJETO DE LEI Nº 053/2004 DE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA"
native_id5224

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texto integral #

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Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.716 DE 26/05/2004 4
ROBRICA
CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A
EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a firmar contrato de cessão de uso pelo período de
(dez) anos, com a EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTD. E,
para a utilização por esta, de uma área de terras com 3,200m2
(três mil e duzentos metros quadrados) trecho da rua Alfredo
Mayer, entre a Theodoro Humenhuck e Julio Budant Neto, situado
neste Município de Canoinhas, no Bairro Campo D' Agua Verde.
Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º,
destina-se única e exclusivamente para a complementação de área da
Empresa acima, para a estocagem de insumos agrícolas.
Art. 3º Durante o prazo do contrato a contar da data de
formalização, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido
a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a
destinação prevista.
Art. 4º - ccorrendo a rescisão da cessão de uso, as
benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30
(trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições que a contrariem.
Canoinhas (SC), 26 de maio de 2004.
Esta Lei foi registrada licada junto a Secretaria
MARILEI DE J. |PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
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