| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2004 |
| Date | 2004-05-26 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 053/2004 DE "CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA UNIVERSAL LEAF TABACOS LTDA" |
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Ea PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ANCINHAS “Departamento de Leis e Decretos” SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LEI Nº 3.716 DE 26/05/2004 4 ROBRICA CELEBRAÇÃO DE CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS COM A EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTDA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar contrato de cessão de uso pelo período de (dez) anos, com a EMPRESA “UNIVERSAL LEALF TABACOS LTD. E, para a utilização por esta, de uma área de terras com 3,200m2 (três mil e duzentos metros quadrados) trecho da rua Alfredo Mayer, entre a Theodoro Humenhuck e Julio Budant Neto, situado neste Município de Canoinhas, no Bairro Campo D' Agua Verde. Art. 2º - A cessão de uso do imóvel descrito no artigo 1º, destina-se única e exclusivamente para a complementação de área da Empresa acima, para a estocagem de insumos agrícolas. Art. 3º Durante o prazo do contrato a contar da data de formalização, o imóvel constante do Art. 1º não poderá ser cedido a terceiros a qualquer título, tão pouco poderá lhe ser alterada a destinação prevista. Art. 4º - ccorrendo a rescisão da cessão de uso, as benfeitorias deverão ser retiradas pela comodatária no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de incorporação ao imóvel. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que a contrariem. Canoinhas (SC), 26 de maio de 2004. Esta Lei foi registrada licada junto a Secretaria MARILEI DE J. |PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA