| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3751 / 2004 |
| Date | 2004-09-13 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 073/2004 QUE "CRIA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DESTINADO A MENORES E ADOLESCENTES" |
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, —— a * Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - CGCIMF 83.102 384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.751 DE 13/09/2004 CRIA O “PROGRAMA DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL” DESTINADO A MENORES E ADOLESCENTES O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1 º - O Município de Canoinhas, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou o órgão destinado a tal finalidade, desenvolverá um específico “Programa de Aprendizagem Industrial” destinado a atingir menores aprendizes, observando, para tanto, as disposições da Lei Federal nº 10.097, de 19/12/2000. Art. 2 º - O Programa de Aprendizagem Industrial previsto no art. 1º desta Lei deverá estar implantado até meados de fevereiro do ano de 2005 e será executado por prazo indeterminado, observando, para tanto, o interesse público e a existência de menores e adolescentes interessados em participarem dos cursos de aprendizagem industrial. Art. 3 º - Poderão participar do “Programa de Aprendizagem Industrial” os menores e adolescentes comunidade maior de quatorze e menor de dezoito anos, residente e domiciliados na cidade de Canoinhas - SC, e desde que estejam matriculados e cursando o ensino fundamental ou outro curso técnico profissional equivalente. S 1º - Para habilitar-se na condição de menor aprendiz, o interessado deverá estar cadastrado junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou órgão destinado a tal finalidade. S 2º - Cumprida a exigência do S 1º deste artigo, o interessado deverá ser submetido a entrevista com psicólogo ou assistente social indicado pelo Município, que avaliará o desenvolvimento físico, moral e psicológico do mesmo, visando o seu enquadramento em curso compatível com o TU) desenvolvimento. N CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br NUMERO | RUBRICA VE RN CAN Rua Felipe Schmidt 10 CGCIMF 83.102 384/0001-80 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” q BE OINH Fls. nº 02 da Lei nº 3.751/2004 Art. 4º - Apto a participar de algum dos cursos de aprendizagem industrial, o menor aprendiz fará parte de uma lista de classificados para guardar a vaga respectiva e iniciar o seu estudo-aprendizado. Parágrafo Único - A “lista de classificados” prevista no caput deste artigo, obrigatoriamente obedecerá a ordem de inscrição dos menores aprendizes, observada a necessidade de uma lista para cada curso. Art. 5º - Para a implantação do Programa aqui criado, o Município poderá firmar convênio com o SENAI - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, empresas estabelecidas no Município e demais entidades de ensino técnico-profissional. Art. 6 º - Para os fins do aprendizado a que se destina esta Lei, os cursos técnico profissionais metódicos deverão ser ministrados no período matutino ou vespertino, dependendo do horário em que o menor aprendiz cursa o ensino fundamental, e no máximo em três dias da semana. S 1º -—- O prazo de duração do contrato de aprendizagem não poderá exceder a dois anos, salvo a necessidade de conclusão do curso técnico-profossional metódico. S dem - O contrato de aprendizagem rescinde, automaticamente, quando o menor aprendiz completa dezoito anos de idade, ou, exclusivamente, nas seguintes situações: a) por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz; b) por falta disciplinar grave praticada pelo menor aprendiz, observados os termos do art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); c) por ausência injustificada à escola regular e/ou perda do ano letivo pelo menor aprendiz; d) a pedido do menor aprendiz. Art. 7º - As Empresas conveniadas deverão respeitar as quotas de menores aprendizes estabelecidas na Lei nº 10.097, de 19/12/2000. - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmec.sc.gov. CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS na Ea e - A a » ROBRICA | br PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” = CANOINHAS Fls. nº 03 da Lei nº 3.751/2004 Art. 8º -— As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelo Município, observada a dotação específica ao aprendizado técnico-profissional. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas (SC), 13 de setembro de 2004. (Do db ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registradal e publicada) junto a Secretaria Municipal de Administração em 13/09/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipál de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA