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norma nº 3751/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3751 / 2004
Date 2004-09-13
EmentaPROJETO DE LEI Nº 073/2004 QUE "CRIA O PROGRAMA DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DESTINADO A MENORES E ADOLESCENTES"
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 -
CGCIMF 83.102 384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.751 DE 13/09/2004
CRIA O “PROGRAMA DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL” DESTINADO A
MENORES E ADOLESCENTES
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1 º - O Município de Canoinhas, através da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou o órgão destinado a
tal finalidade, desenvolverá um específico “Programa de
Aprendizagem Industrial” destinado a atingir menores
aprendizes, observando, para tanto, as disposições da Lei
Federal nº 10.097, de 19/12/2000.
Art. 2 º - O Programa de Aprendizagem Industrial previsto
no art. 1º desta Lei deverá estar implantado até meados de
fevereiro do ano de 2005 e será executado por prazo
indeterminado, observando, para tanto, o interesse público e a
existência de menores e adolescentes interessados em
participarem dos cursos de aprendizagem industrial.
Art. 3 º - Poderão participar do “Programa de Aprendizagem
Industrial” os menores e adolescentes comunidade maior de
quatorze e menor de dezoito anos, residente e domiciliados na
cidade de Canoinhas - SC, e desde que estejam matriculados e
cursando o ensino fundamental ou outro curso técnico
profissional equivalente.
S 1º - Para habilitar-se na condição de menor aprendiz, o
interessado deverá estar cadastrado junto à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, ou órgão destinado a
tal finalidade.
S 2º - Cumprida a exigência do S 1º deste artigo, o
interessado deverá ser submetido a entrevista com psicólogo ou
assistente social indicado pelo Município, que avaliará o
desenvolvimento físico, moral e psicológico do mesmo, visando o
seu enquadramento em curso compatível com o TU)
desenvolvimento. N
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
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CGCIMF 83.102 384/0001-80
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
q BE
OINH
Fls. nº 02 da Lei nº 3.751/2004
Art. 4º - Apto a participar de algum dos cursos de
aprendizagem industrial, o menor aprendiz fará parte de uma
lista de classificados para guardar a vaga respectiva e iniciar
o seu estudo-aprendizado.
Parágrafo Único - A “lista de classificados” prevista no
caput deste artigo, obrigatoriamente obedecerá a ordem de
inscrição dos menores aprendizes, observada a necessidade de
uma lista para cada curso.
Art. 5º - Para a implantação do Programa aqui criado, o
Município poderá firmar convênio com o SENAI - Serviço Nacional
de Aprendizagem Industrial, empresas estabelecidas no Município
e demais entidades de ensino técnico-profissional.
Art. 6 º - Para os fins do aprendizado a que se destina
esta Lei, os cursos técnico profissionais metódicos deverão ser
ministrados no período matutino ou vespertino, dependendo do
horário em que o menor aprendiz cursa o ensino fundamental, e
no máximo em três dias da semana.
S 1º -—- O prazo de duração do contrato de aprendizagem não
poderá exceder a dois anos, salvo a necessidade de conclusão do
curso técnico-profossional metódico.
S dem - O contrato de aprendizagem rescinde,
automaticamente, quando o menor aprendiz completa dezoito anos
de idade, ou, exclusivamente, nas seguintes situações:
a) por desempenho insuficiente ou inadaptação do aprendiz;
b) por falta disciplinar grave praticada pelo menor
aprendiz, observados os termos do art. 482 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT);
c) por ausência injustificada à escola regular e/ou perda
do ano letivo pelo menor aprendiz;
d) a pedido do menor aprendiz.
Art. 7º - As Empresas conveniadas deverão respeitar as
quotas de menores aprendizes estabelecidas na Lei nº 10.097, de
19/12/2000.
- Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis pmec.sc.gov.
CEP 89460-000 SANTA CATARINA
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos” =
CANOINHAS
Fls. nº 03 da Lei nº 3.751/2004
Art. 8º -— As despesas decorrentes desta Lei serão
suportadas pelo Município, observada a dotação específica ao
aprendizado técnico-profissional.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua
publicação.
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas (SC), 13 de setembro de 2004.
(Do db
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registradal e publicada) junto a Secretaria
Municipal de Administração em 13/09/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipál de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail leis) pmc.sc.gov.br
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