| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3772 / 2004 |
| Date | 2004-11-29 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 076/2004 QUE "INSTITUI O PROGRAMA CRECHE RURAL" |
| native_id | 5226 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO Me: Nº 3.772 de 29/11/2004 INSTITUI O PROGRAMA CRECHE RURAL RUBRICA Câmara de Vereadores avProvou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I art. à Fica instituído o programa “Creche Rural”, composto da instalação de Centros de Educação Infantil com o objetivo de apolar as famílias de agricultores no período de safra agrícola, criando possibilidades de atendimentos a crianças de O a 6 anos em sistemas de creche. AXL. £º = O Centros de Educação Infantil, denominado de creche rural, funcionarão no mínimo durante cinco dias da semana, no período de dezembro a março, iniciando às 07:30 horas até as 17:00 horas, devendo o Município dispor diretamente ou em parceria com as comunidades rurais: I - os espaços físicos das escolas Ou quaisquer outra infra- estrutura de propriedade do Município disponíveis no local; II - no mínimo a metade da alimentação a ser utilizada pelos centros de educação infantil: III - no mínimo a metade do pessoal destinado ao programa, em cada unidade instalada no interior do Municipio ou a realização de convênio repassando recursos para a contratação de monitores através de Associações de Moradores. IV —- a capacitação e supervisão das Creches rurais. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. b ALT. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, = revogadas as disposições em contrário. | Canoinhas-SC, 29 de novembro de 2004. E) a a & B B E Ê + O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na B à 5 5 ; Ê E E : : Ê ) 5 : ) : ) ) Ve SRLANDO KÉh UTLER Preídito Esta Lei foi registrada kb publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 29 11/2004, Do) E MARILEI DE Jg. PER Rà SCHLICKMANN oecretária Municipal ide Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-8011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQdnewage. com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA