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norma nº 3772/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3772 / 2004
Date 2004-11-29
EmentaPROJETO DE LEI Nº 076/2004 QUE "INSTITUI O PROGRAMA CRECHE RURAL"
native_id5226

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO
Me: Nº 3.772 de 29/11/2004
INSTITUI O PROGRAMA CRECHE RURAL RUBRICA
Câmara de Vereadores avProvou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
art. à Fica instituído o programa “Creche Rural”, composto
da instalação de Centros de Educação Infantil com o objetivo de
apolar as famílias de agricultores no período de safra agrícola,
criando possibilidades de atendimentos a crianças de O a 6 anos em
sistemas de creche.
AXL. £º = O Centros de Educação Infantil, denominado de
creche rural, funcionarão no mínimo durante cinco dias da semana,
no período de dezembro a março, iniciando às 07:30 horas até as
17:00 horas, devendo o Município dispor diretamente ou em parceria
com as comunidades rurais:
I - os espaços físicos das escolas Ou quaisquer outra infra-
estrutura de propriedade do Município disponíveis no local;
II - no mínimo a metade da alimentação a ser utilizada pelos
centros de educação infantil:
III - no mínimo a metade do pessoal destinado ao programa, em
cada unidade instalada no interior do Municipio ou a realização de
convênio repassando recursos para a contratação de monitores
através de Associações de Moradores.
IV —- a capacitação e supervisão das Creches rurais.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por
conta de dotações específicas do orçamento.
b ALT. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
= revogadas as disposições em contrário.
| Canoinhas-SC, 29 de novembro de 2004.
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+ O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
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Ve SRLANDO KÉh UTLER
Preídito
Esta Lei foi registrada kb publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 29 11/2004,
Do)
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MARILEI DE Jg. PER RÃ SCHLICKMANN
oecretária Municipal ide Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-8011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcQdnewage. com.br
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