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norma nº 3777/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3777 / 2004
Date 2004-12-07
EmentaPROJETO DE LEI Nº 077/2004 QUE "INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE NA SAFRA"
native_id5227

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
NUMERO
LEI Nº 3.777 de 07/12/2004 * RUBRICA
INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE NA SAFRA”
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
AXt, dº = Fica instituído o programa “Saúde na Safra”,
com o objetivo de apoiar as famílias de agricultores na período de
safra agrícola, criando possibilidades de atendimento integral de
saúde nos meses de dezembro a fevereiro nas localidades do
interior do Município.
Art. 2º- O programa saúde na safra será implantado com o
seguinte atendimento mínimo:
I —- Atendimento diário de pelo menos uma equipe em cada posto
de saúde, durante meio expediente;
II - Disponibilização de medicamentos genéricos e soro anto-
ofidico.
Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 4º — Está Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 07 de dezembro de 2004,
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 07/12/2004.
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