| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3777 / 2004 |
| Date | 2004-12-07 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 077/2004 QUE "INSTITUI O PROGRAMA SAÚDE NA SAFRA" |
| native_id | 5227 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” NUMERO LEI Nº 3.777 de 07/12/2004 * RUBRICA INSTITUI O PROGRAMA “SAÚDE NA SAFRA” O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: AXt, dº = Fica instituído o programa “Saúde na Safra”, com o objetivo de apoiar as famílias de agricultores na período de safra agrícola, criando possibilidades de atendimento integral de saúde nos meses de dezembro a fevereiro nas localidades do interior do Município. Art. 2º- O programa saúde na safra será implantado com o seguinte atendimento mínimo: I —- Atendimento diário de pelo menos uma equipe em cada posto de saúde, durante meio expediente; II - Disponibilização de medicamentos genéricos e soro anto- ofidico. Art. 3º - As despesas constantes da presente Lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 4º — Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 07 de dezembro de 2004, ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 07/12/2004. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisDpmce.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA