| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2004 |
| Date | 2004-06-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 078/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 13/04/2004" |
| native_id | 5228 |
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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”. na LEI N.º 3.723 de 30/06/2004 a RUBRICA | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI MUNICIPAI Nº 3.695 DE 13/04/2004. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE I Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar o prazo de contratação, por mais 90 (noventa) dias, da Lei Municipal n.º 3.695 de 13/04/2004, que “AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS. Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz necessária devido a continuação das obras em que a lei citada se refere e em virtude de que a aquisição de material para a realização dos serviços, necessita de procedimento licitatório, bem como, a terraplanagem para implantação das quadras poliesportivas, depende da disponibilidade das máquinas e caminhões da Prefeitura. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004. Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em B0/06/2004. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Mun&etpat-de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail teisOpmc.sc.gov.br CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA