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norma nº 3723/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3723 / 2004
Date 2004-06-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 078/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.695 DE 13/04/2004"
native_id5228

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| PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”. na
LEI N.º 3.723 de 30/06/2004 a
RUBRICA |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR EFEITOS DA LEI
MUNICIPAI Nº 3.695 DE 13/04/2004.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LE I
Art. 1º -—- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a prorrogar o prazo de contratação, por mais 90
(noventa) dias, da Lei Municipal n.º 3.695 de 13/04/2004, que
“AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE FUNCIONÁRIOS.
Art. 2º - A prorrogação citada no artigo anterior se faz
necessária devido a continuação das obras em que a lei citada se
refere e em virtude de que a aquisição de material para a
realização dos serviços, necessita de procedimento licitatório,
bem como, a terraplanagem para implantação das quadras
poliesportivas, depende da disponibilidade das máquinas e
caminhões da Prefeitura.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 30 de junho de 2004.
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em B0/06/2004.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Mun&etpat-de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail teisOpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83. 102. 384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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