br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3769/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3769 / 2004
Date 2004-11-30
EmentaPROJETO DE LEI Nº 079/2004 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id5229

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 6

Ê
<a
FOTOS USSSSCISSSEASCCLCECESSSCCPLLCESECCLCLLCCE
Fa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANGINHAS “Departamento de Leis e Decretos '
LEI Nº 3.769 de 22/11/2004 MEMBRO
RUBRICA É
a con
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Capítulo 1
DA FINALIDADE
Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os
direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Art. 3º - Ao Município de Canoinhas, através de seus órgãos e
entidades, compete:
I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso;
II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da
política municipal do idoso;
III - promover as articulações intra-setoriais e intersetoriais
necessárias à implementação da política municipal do idoso.
a Art. 4º - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade
competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Seção IT
Dos Princípios
Art. 5º - A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes lo
princípios: PA
I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao
idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na )
comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida;
II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral,
devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos;
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.b |
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
dd an nu SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | —
CANQiNHAS “Departamento de Leis e Decretos '
III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza;
IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário
transformações a serem efetivadas através desta política;
V - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as
contradições entre o meio rural e o urbano do Município de Canoinhas
deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade
em geral, na aplicação desta Lei.
Seção II
Das Diretrizes
1 - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e
convívio ii idoso, que proporcionem sua integração às demais
gerações;
IT - participação do idoso, através de suas organizações
representativas, na — formulação, implantação e avaliação das
políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos;
III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias
famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos
que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência;
VI - implementação de sistema de informações que permita a
divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos,
programas e projetos por cada órgão municipal responsável;
e ds pecas, diretrizes da política municipal do idoso:
VII - estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de
caráter educativo sobre OS aspectos biopsicossociais do
envelhecimento;
AITII - pro do atendimento ao idoso em órgãos públicos e
=». vrivados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família;
IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao
envelhecimento;
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO
Art. 7º - Compete ao comando único da Assistência Social à
formulação, proteção, promoção social e coordenação geral da
política municipal do idoso, com a participação do Conselho
Municipal do Idoso. ;
Art. 8º - O Conselho Municipal do Idoso é órgão consultivo e 2
deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária entre .
Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização e controle )
da política municipal do idoso.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
Ê
8
b
;
é
Ê
:
ê
E
E
Ê
:
3
ê
Ê
Ê
ê
É
Ê
:
ê
ê
ê
á
:
J
À
5
Ê
)
É
h
:
)
:
?
:
?
:
)
:
?
y
ESSSECGSCSGESSSLLEADAR
Ed
4 o à k W -
A , " ' " y E :
JE ;
y ”
q À
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
+ CO mm mt
N UMERO |
/ ROBAr
CAPÍTULO IV nt
DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS
Art. 9º -— Na implementação da política municipal do idoso, são
prioridades, entre outras:
Il - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família
ou congênere:
a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento
das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das
famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não-
governamentais;
b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de
atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de
cuidados diurnos, entediado. oficinas abrigadas de trabalho,
atendimentos domiciliares, albergues e outros;
Cc) promover simpósios, seminários e encontros específicos;
d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos,
levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do
idoso no Município;
e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao
idoso.
— —— uu uu ua
II - da Secretaria Municipal de Saúde ou congênere:
a) garantir ao idos so a assistência à saúde, nos diversos níveis de
atendimento do Sistema Único de Saúde;
Db) prevenir, promgver, proteger e recuperar a saúde do idoso,
mediante programas e medidas profiláticas;
|) desenvolver formas de cooperação entre as demais Secretarias para
treinamento de equipes interprofissionais;
Q
d) fiscalizar, através do competente órgão municipal de vigilância
sanitária, as condições necessárias para o funcionamento de
entidades destinadas ao atendimento do idoso.
III - da Secretaria Municipal de Educação ou congênere:
a) adequar currículos, metodologias e material didático aos
programas educacionais destinados ao idoso;
Db) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de
comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de
envelhecimento.
IV - da Fundação Cultural de Canoinhas -e-da Fur: dação Municipal de
rsportes ou congêneres:
a) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades
[bd à
culturais: ns
Db) valorizar o registro da memória Inst
habilidades do idoso aos mais jovens, como meio Peg Pap a
continuidade e a identidade cultural;
(D
Ri)
“a já
-
y
as
A
3
—
(n
(A
O
Õ
Ed
(D
A
6)
s
3
ka
E
a
(D
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com.
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | |
+
A mw
SEDESUSLEESHEES 282 COSTS A]
CANQINHAS “Departamento de Leis e Decretos” E Sm
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
capita
c) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividadaS Numero
físicas que proporcionem a melhoria de vida do idoso e estimulem sua
participação na comunidade.
|
RUSRICA
CAPÍTULO V
DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso será composto de 10 (dez)
membros, ndo:
T - cinco (05) conselheiros titulares com os respectivos suplentes,
indicados pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e
entidades governamentais do oi
a) Secretaria Municipal de Assistência Social;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Fundação Cultural de Canoinhas;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Fundação Municipal de Esportes.
IT - cinco (05) conselheiros titulares e respectivos suplentes,
indicados por Entidades não-governamentais de atendimento direto, de
entidades de usuários, entidades de prestadores de serviços.
a) Hospital Santa Cruz
b) Associação da Terceira Idade de Canoinhas - ATICA
c) Associação de Aposentados e Pensionistas de Canoinhas - ASAPREV
d) Universidade do Contestado - UnC
e) Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Canoinha
S 1º - À função do Conselhéiro não será remun Rasa tem caráter
relevante e seu exercício é considerado para ad
S 2º — Os representantes das organizações não governamentais serão
eleitos, bienalmente, titulares e suplentes, em Fórum especialmente
convocado para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias
de antecedência, observando-se a representação dos diversos
mentos, de acordo com os critérios citados no item II.
Art. 11 - O mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a
recondução.
Parágrafo único - Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros
titulares, deverão assumir seus respectivos suplentes.
ndat
ma
cutivas ui sei
O
o. Conselheiro que faltar a três (03)
Art. l2 - Perderá o
o s (06) alternadas, salvo justificativa
reuniões cons
do
aprovada pela Assembléia. >
Parágrafo Único -—- As entidades não governamentais que não N
apresentarem disponibilidade ou interes: Em,
Deverão informar oficialmente ao Presidente. ido “CMI “para que “este )
faça contato com outra entidade para substituição, em caso de
governamentais, caberá ao Executivo providenciar sua substituição. e,
|
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
CANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos” |
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 13 - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura:
I —- Assembléia-Geral;
E - Dixétoria.
Art. 14 — A Assembléia-Geral é órgão soberano do Conselho Municipal
do Idoso e a ela compete exercer o controle da política municipal do
idoso, na forma da legislação vigente.
Parágrafo único - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso e a
forma de sua condução serão definidas no Regimento Interno.
Art. 15 - A Diretoria do Conselho é composta pelo Presidente, Vice-
Presidente e Secretário, que serão escolhidos dentre os seus
membros, em “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços), eleitos pela
sembléia-Geral, na primeira reunião, que será presidida pelo
conselheiro mais velho.
Parágrafo 1º - As competências e atribuições dos membros da Diretoria
serão definidas no Regimento Interno.
Parágrafo 2º — O Conselho Municipal do Idoso contará com uma
secretária executiva , cedida pela administração pública e suas
atribuições serão definidas no regimento interno.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16 -— As organizações de assistência social, públicas ou
privadas, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter
assistencial com atuação na área do idoso, deverão inscrever-se no
Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social,
everáã, antes de conceder inscrição ou registro, às entidades e
organizações de que fala o “caput” deste artigo, remeter o pedido,
primeiramente, para apreciação do Conselho Municipal do Idoso que,
por escrito, dará seu parecer.
Art. 17 - Cabe ao comando único da Assistência Social, elaborar o
diagnostico e o Plano Integrado Municipal do Idoso, além de oferecer
infra-estrutura necessária para a instalação, manutenção “o
funcionamento do referido conselho.
Art. 18 -— Os recursos financeiros necessários à implantação das
ações, decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos
orçamentos dos Órgãos de administração direta e indireta do
Município, bem como nos Fundos Municipais afetos à política
municipal do idoso.
Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30
(trinta) dias, a partir da data de sua publicação.
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcdnewage.com.E
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
ROBRICA
Rua Felipe Schmidt 10
EE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE C ANOINHAS
os SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
“Departamento de Leis e Decretos” NUA
NUMERO
mm aim
E a RUBRICA
Art, 20 - O Conselho Municipal do Idoso terá prazo de 60 (sesstrtra-
dias, a partir da publicação ada
regulamentação desta Lei para
ser aprovado pelo ato do Poder
elaborar seu
Regimento Interno a
Executivo.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas-SC, 22 de novembro de 2004
= ÓRLA DO KRAUTÍNER
Prefeito
Esta Lei foi registrhda e publidada junto a Secretaria
Mu
unicipal de Administração dm 22/11/2004
be. PO dE
MARILEI DE J. HEREIRA 9CHLICKMANN
secretária Municipal de Administração
macae
t
- Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6622-2848 - E-mail pmeQnewage com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →