| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3769 / 2004 |
| Date | 2004-11-30 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 079/2004 QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" |
| native_id | 5229 |
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Ê <a FOTOS USSSSCISSSEASCCLCECESSSCCPLLCESECCLCLLCCE Fa PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS E SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANGINHAS “Departamento de Leis e Decretos ' LEI Nº 3.769 de 22/11/2004 MEMBRO RUBRICA É a con DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Capítulo 1 DA FINALIDADE Art. 1º - A Política Municipal do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. Art. 3º - Ao Município de Canoinhas, através de seus órgãos e entidades, compete: I - coordenar as ações relativas à política municipal do idoso; II - participar na formulação, no acompanhamento e na avaliação da política municipal do idoso; III - promover as articulações intra-setoriais e intersetoriais necessárias à implementação da política municipal do idoso. a Art. 4º - Todo cidadão tem o dever de denunciar à autoridade competente qualquer forma de negligência ou desrespeito ao idoso. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES Seção IT Dos Princípios Art. 5º - A política municipal do idoso reger-se-á pelos seguintes lo princípios: PA I - a família, a sociedade e o Estado têm o dever de assegurar ao idoso todos os direitos da cidadania, garantindo sua participação na ) comunidade, defendendo sua dignidade, bem-estar e o direito à vida; II - o processo de envelhecimento diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos; Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 0622-3848 - E-mail pmeQDnewage.com.b | CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS dd an nu SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | — CANQiNHAS “Departamento de Leis e Decretos ' III - o idoso não deve sofrer discriminação de qualquer natureza; IV - o idoso deve ser o principal agente e o destinatário transformações a serem efetivadas através desta política; V - as diferenças econômicas, sociais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Município de Canoinhas deverão ser observadas pelo Poder Público Municipal e pela sociedade em geral, na aplicação desta Lei. Seção II Das Diretrizes 1 - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio ii idoso, que proporcionem sua integração às demais gerações; IT - participação do idoso, através de suas organizações representativas, na — formulação, implantação e avaliação das políticas, planos, programas e projetos a serem desenvolvidos; III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços oferecidos, dos planos, programas e projetos por cada órgão municipal responsável; e ds pecas, diretrizes da política municipal do idoso: VII - estabelecimento de mecanismos de divulgação de informações de caráter educativo sobre OS aspectos biopsicossociais do envelhecimento; AITII - pro do atendimento ao idoso em órgãos públicos e =». vrivados prestadores de serviços, quando desabrigados e sem família; IX - apoio a estudos e pesquisas sobre as questões relativas ao envelhecimento; CAPÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO E GESTÃO Art. 7º - Compete ao comando único da Assistência Social à formulação, proteção, promoção social e coordenação geral da política municipal do idoso, com a participação do Conselho Municipal do Idoso. ; Art. 8º - O Conselho Municipal do Idoso é órgão consultivo e 2 deliberativo, de caráter permanente e de composição paritária entre . Governo e Sociedade Civil, responsável pela fiscalização e controle ) da política municipal do idoso. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcDnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA Ê 8 b ; é Ê : ê E E Ê : 3 ê Ê Ê ê É Ê : ê ê ê á : J À 5 Ê ) É h : ) : ? : ? : ) : ? y ESSSECGSCSGESSSLLEADAR Ed 4 o à k W - A , " ' " y E : JE ; y ” q À CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO + CO mm mt N UMERO | / ROBAr CAPÍTULO IV nt DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Art. 9º -— Na implementação da política municipal do idoso, são prioridades, entre outras: Il - da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família ou congênere: a) prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não- governamentais; b) estimular a criação de incentivos e de alternativas de atendimento ao idoso, como centros de convivência, centros de cuidados diurnos, entediado. oficinas abrigadas de trabalho, atendimentos domiciliares, albergues e outros; Cc) promover simpósios, seminários e encontros específicos; d) planejar, coordenar, supervisionar e financiar estudos, levantamentos, pesquisas e publicações sobre a situação social do idoso no Município; e) promover a capacitação de recursos humanos para atendimento ao idoso. — —— uu uu ua II - da Secretaria Municipal de Saúde ou congênere: a) garantir ao idos so a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde; Db) prevenir, promgver, proteger e recuperar a saúde do idoso, mediante programas e medidas profiláticas; |) desenvolver formas de cooperação entre as demais Secretarias para treinamento de equipes interprofissionais; Q d) fiscalizar, através do competente órgão municipal de vigilância sanitária, as condições necessárias para o funcionamento de entidades destinadas ao atendimento do idoso. III - da Secretaria Municipal de Educação ou congênere: a) adequar currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais destinados ao idoso; Db) desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar a população sobre o processo de envelhecimento. IV - da Fundação Cultural de Canoinhas -e-da Fur: dação Municipal de rsportes ou congêneres: a) incentivar os movimentos de idosos a desenvolver atividades [bd à culturais: ns Db) valorizar o registro da memória Inst habilidades do idoso aos mais jovens, como meio Peg Pap a continuidade e a identidade cultural; (D Ri) “a já - y as A 3 — (n (A O Õ Ed (D A 6) s 3 ka E a (D Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal71 - Fone (047) 622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmeQnewage. com. CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA | | + A mw SEDESUSLEESHEES 282 COSTS A] CANQINHAS “Departamento de Leis e Decretos” E Sm PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO capita c) incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividadaS Numero físicas que proporcionem a melhoria de vida do idoso e estimulem sua participação na comunidade. | RUSRICA CAPÍTULO V DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO Art. 10 - O Conselho Municipal do Idoso será composto de 10 (dez) membros, ndo: T - cinco (05) conselheiros titulares com os respectivos suplentes, indicados pelo Poder Executivo e representando os seguintes órgãos e entidades governamentais do oi a) Secretaria Municipal de Assistência Social; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Fundação Cultural de Canoinhas; d) Secretaria Municipal de Educação; e) Fundação Municipal de Esportes. IT - cinco (05) conselheiros titulares e respectivos suplentes, indicados por Entidades não-governamentais de atendimento direto, de entidades de usuários, entidades de prestadores de serviços. a) Hospital Santa Cruz b) Associação da Terceira Idade de Canoinhas - ATICA c) Associação de Aposentados e Pensionistas de Canoinhas - ASAPREV d) Universidade do Contestado - UnC e) Sociedade Corpo de Bombeiros Voluntários de Canoinha S 1º - À função do Conselhéiro não será remun Rasa tem caráter relevante e seu exercício é considerado para ad S 2º — Os representantes das organizações não governamentais serão eleitos, bienalmente, titulares e suplentes, em Fórum especialmente convocado para este fim pelo Prefeito Municipal com 30 (trinta) dias de antecedência, observando-se a representação dos diversos mentos, de acordo com os critérios citados no item II. Art. 11 - O mandato do conselheiro será de dois anos, permitida a recondução. Parágrafo único - Nas ausências ou impedimentos dos conselheiros titulares, deverão assumir seus respectivos suplentes. ndat ma cutivas ui sei O o. Conselheiro que faltar a três (03) Art. l2 - Perderá o o s (06) alternadas, salvo justificativa reuniões cons do aprovada pela Assembléia. > Parágrafo Único -—- As entidades não governamentais que não N apresentarem disponibilidade ou interes: Em, Deverão informar oficialmente ao Presidente. ido “CMI “para que “este ) faça contato com outra entidade para substituição, em caso de governamentais, caberá ao Executivo providenciar sua substituição. e, | Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmeQnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA CANDINHAS “Departamento de Leis e Decretos” | PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Art. 13 - O Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte estrutura: I —- Assembléia-Geral; E - Dixétoria. Art. 14 — A Assembléia-Geral é órgão soberano do Conselho Municipal do Idoso e a ela compete exercer o controle da política municipal do idoso, na forma da legislação vigente. Parágrafo único - As reuniões do Conselho Municipal do Idoso e a forma de sua condução serão definidas no Regimento Interno. Art. 15 - A Diretoria do Conselho é composta pelo Presidente, Vice- Presidente e Secretário, que serão escolhidos dentre os seus membros, em “quorum” mínimo de 2/3 (dois terços), eleitos pela sembléia-Geral, na primeira reunião, que será presidida pelo conselheiro mais velho. Parágrafo 1º - As competências e atribuições dos membros da Diretoria serão definidas no Regimento Interno. Parágrafo 2º — O Conselho Municipal do Idoso contará com uma secretária executiva , cedida pela administração pública e suas atribuições serão definidas no regimento interno. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 16 -— As organizações de assistência social, públicas ou privadas, bem como toda e qualquer entidade, com ou sem caráter assistencial com atuação na área do idoso, deverão inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social. Parágrafo único - O Conselho Municipal de Assistência Social, everáã, antes de conceder inscrição ou registro, às entidades e organizações de que fala o “caput” deste artigo, remeter o pedido, primeiramente, para apreciação do Conselho Municipal do Idoso que, por escrito, dará seu parecer. Art. 17 - Cabe ao comando único da Assistência Social, elaborar o diagnostico e o Plano Integrado Municipal do Idoso, além de oferecer infra-estrutura necessária para a instalação, manutenção “o funcionamento do referido conselho. Art. 18 -— Os recursos financeiros necessários à implantação das ações, decorrentes desta Lei, serão consignados nos respectivos orçamentos dos Órgãos de administração direta e indireta do Município, bem como nos Fundos Municipais afetos à política municipal do idoso. Art. 19 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data de sua publicação. Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone(047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcdnewage.com.E CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA ROBRICA Rua Felipe Schmidt 10 EE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE C ANOINHAS os SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” NUA NUMERO mm aim E a RUBRICA Art, 20 - O Conselho Municipal do Idoso terá prazo de 60 (sesstrtra- dias, a partir da publicação ada regulamentação desta Lei para ser aprovado pelo ato do Poder elaborar seu Regimento Interno a Executivo. Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas-SC, 22 de novembro de 2004 = ÓRLA DO KRAUTÍNER Prefeito Esta Lei foi registrhda e publidada junto a Secretaria Mu unicipal de Administração dm 22/11/2004 be. PO dE MARILEI DE J. HEREIRA 9CHLICKMANN secretária Municipal de Administração macae t - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 6622-2848 - E-mail pmeQnewage com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA