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norma nº 3721/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3721 / 2004
Date 2004-06-23
EmentaPROJETO DE LEI Nº 080/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS"
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CANGINHAS
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 -
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
LEI N.º 3.721 DE 23/06/2004
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a
União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências
correlatas.
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir
financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal,
até o valor R$ 379.431,00 (Trezentos e setenta e nove mil,
quatrocentos e trinta e um reais), obedecidas as demais
prescrições legais à contratação de operações da espécie.
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito
autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano
de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na
execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à
Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM).
Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento,
fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União,
em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os
créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos
156, 198 e 159, inciso 1, alínea “b”, e S 3º, da Constituição
Federal.
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no “caput” deste
artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento,
no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo,
ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome
da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do
débito.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito anda
consignados como receita no Orçamento do Município ou em Crédito
Adicionais.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
MERO
ROBRICA
Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ ô, ta
“Departamento de Leis e Decretos”
RUBRICA
Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os
recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do
município no Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 23 de junho de 2004.
CJecdnde
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração eh 16/06/2004.
jd
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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