| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2004 |
| Date | 2004-06-23 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 080/2004 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO A UNIÃO, ATRAVÉS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NA QUALIDADE DE AGENTE FINANCEIRO, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS" |
| native_id | 5230 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
GO vv E RNO Bb E CANGINHAS Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” LEI N.º 3.721 DE 23/06/2004 Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União, através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a oferecer garantias e dá outras providências correlatas. O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAULTER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor R$ 379.431,00 (Trezentos e setenta e nove mil, quatrocentos e trinta e um reais), obedecidas as demais prescrições legais à contratação de operações da espécie. Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa Nacional de Apoio à Gestão Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). Art. 2º Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a que se referem os artigos 156, 198 e 159, inciso 1, alínea “b”, e S 3º, da Constituição Federal. Parágrafo Único. O procedimento autorizado no “caput” deste artigo somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a transferência dos referidos recursos para quitação do débito. Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito anda consignados como receita no Orçamento do Município ou em Crédito Adicionais. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS MERO ROBRICA Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leisQ)pmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOIN SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃ ô, ta “Departamento de Leis e Decretos” RUBRICA Art. 4º O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 23 de junho de 2004. CJecdnde ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração eh 16/06/2004. jd MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis(Dpmc.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA