| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3540 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º001/2003 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
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s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS ed SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.540 de 22/01/2.003 ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO o DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORRICA O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE 1 Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à população. Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer. Parágrafo Único - Referentemente à Fundação Cultural Helmy Wendt Mayer, as contratações previstas na presente lei, obedecerão aos seguintes casos: n.º CARGA PRAZO CONTRATAÇÕES | HORÁRIA DE —- ATÉ (CADA) (2003) [AUXILIAR ADMINISTRATIVO [HIT & Jom-unr] AUXILIAR ADMINISTRATIVO AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS AUXILIAR ARQUIVISTA AUXILIAR DE MUSEU 1 [40 | 05/02 = 12/12) AUXILIAR DE BIBLIOTECA O -s É e, : o) HH rr [m Ê fo 20 [ Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 E-mail pmcDnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS | SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO | “Departamento de Leis e Decretos” “NOMERO Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam da matéria. Art. 4º - As vigência das contratações temporárias autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até 31/12/2003. Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato temporário por qualquer motivo das contratações previstas na presente lei, fica desde Já autorizado à operacionalização da substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha os requisitos legais de admissibilidade para a função. Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas, também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso público. Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão por conta de dotações específicas do orçamento. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 20083. (Dk ORLANDO KRAJTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada| junto a Secnetaria Municipal de Administração em 22/01/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail pmcôBnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA