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norma nº 3540/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3540 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º001/2003 QUE "ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id5231

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s PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
ed SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.540 de 22/01/2.003
ESTABELECE NORMAS PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO o
DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PORRICA
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE 1
Art. 1º -— Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder à contratação de pessoal, em caráter
excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso
IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99,
objetivando atender aos casos emergenciais que necessitem da
interferência e atuação do Município, especialmente no atendimento à
população.
Art. 2º - As contratações operadas com base nesta Lei, serão
destinadas para o desenvolvimento de tarefas ligadas a Fundação
Cultural Helmy Wendt Mayer.
Parágrafo Único - Referentemente à Fundação Cultural Helmy
Wendt Mayer, as contratações previstas na presente lei, obedecerão
aos seguintes casos:
n.º CARGA PRAZO
CONTRATAÇÕES | HORÁRIA DE —- ATÉ
(CADA) (2003)
[AUXILIAR ADMINISTRATIVO [HIT & Jom-unr]
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
AUXILIAR ARQUIVISTA
AUXILIAR DE MUSEU 1 [40 | 05/02 = 12/12)
AUXILIAR DE BIBLIOTECA
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Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax 622-3848 E-mail pmcDnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
“Departamento de Leis e Decretos” “NOMERO
Art.3º - Tratando-se da contratação de pessoal em caráter
temporário, devem os contratos serem regidos pelo Regime da
Consolidação das Leis no Trabalho - CLT, porém, obedecendo à carga
horária e os vencimentos mantidos pelas leis municipais que tratam
da matéria.
Art. 4º - As vigência das contratações temporárias
autorizadas pela presente lei terão o prazo máximo de até
31/12/2003.
Art. 5º - Em havendo necessidade de rescisão do contrato
temporário por qualquer motivo das contratações previstas na
presente lei, fica desde Já autorizado à operacionalização da
substituição do mesmo, se for o caso, por outra pessoa que preencha
os requisitos legais de admissibilidade para a função.
Parágrafo Único - As contratações dos servidores em caráter
temporário, especificamente sob a égide desta lei, serão extintas,
também, se for o caso, após o preenchimento da vaga por pessoal
devidamente habilitado e aprovado em hábil e competente concurso
público.
Art. 6º - As despesas constantes da presente lei, correrão
por conta de dotações específicas do orçamento.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 20 de janeiro de 20083.
(Dk
ORLANDO KRAJTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada| junto a Secnetaria Municipal de
Administração em 22/01/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal de Administração
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