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norma nº 3539/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3539 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º002/2003 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ VINTE E SEIS FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO."
native_id5232

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ah
"Departamento de Leis e Decretos"
GOVERNO DE
CANOINHAS rapa e CARE Pe?
NUMERO
pa |
!
LEI Nº 3.539 DE 22/01/2.003 Po
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ VINTE E SEIS FUNCIONÁRIOS POR TEMPO
DE TERMINADO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LE I
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar até 26(vinte e seis) funcionários para exercer a função de
servente masculino, através da Secretaria Municipal de Obras e
Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional pelo período de 06
(seis) meses, para trabalhar no atendimento aos casos emergênciais
para a realização de obras no Município junto a secretaria referida no
caput deste artigo.
Art.2º - As contratações deveram ser realizadas para as próprias
funções previstas no artigo anterior, obedecidos o quadro salarial
utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a
carga horária prevista em contrato específico.
Art. 3º - As contratações mencionadas no art. 1º, são destinadas
ao preenchimento temporário das vagas não preenchidas em concurso
realizado recentemente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 22 janeiro «de 2003.
Es dg
a 4
ORLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada tunto a Sectetaria Municipal de
Administração em 22/01/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal del Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclbnewage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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