| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3539 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º002/2003 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ VINTE E SEIS FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DETERMINADO." |
| native_id | 5232 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ah "Departamento de Leis e Decretos" GOVERNO DE CANOINHAS rapa e CARE Pe? NUMERO pa | ! LEI Nº 3.539 DE 22/01/2.003 Po AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ATÉ VINTE E SEIS FUNCIONÁRIOS POR TEMPO DE TERMINADO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LE I Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 26(vinte e seis) funcionários para exercer a função de servente masculino, através da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional pelo período de 06 (seis) meses, para trabalhar no atendimento aos casos emergênciais para a realização de obras no Município junto a secretaria referida no caput deste artigo. Art.2º - As contratações deveram ser realizadas para as próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art. 3º - As contratações mencionadas no art. 1º, são destinadas ao preenchimento temporário das vagas não preenchidas em concurso realizado recentemente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 22 janeiro «de 2003. Es dg a 4 ORLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada tunto a Sectetaria Municipal de Administração em 22/01/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal del Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047)622-3011 - Fax622-3848 - E-mail pmclbnewage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA