| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3538 / 2003 |
| Date | 2003-01-22 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º003/2003 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRÊS FUNCIONÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO". |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos” LEI Nº 3.538 DE 22/01/2.003 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ES TRÊS FUNCIONÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte LEI Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar O0O3(três) funcionários para a exercer a função de motorista de caminhão, através da Secretaria Municipal de Obras e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional, pelo período de 06 (seis) meses, para trabalhar no atendimento aos casos emergênciais para a realização de obras no Município junto a secretaria referida no caput deste artigo. Art.2º - As contratações deveram ser realizadas para as próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos o quadro salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico. Art. 3º - As contratações mencionadas no art. 1º, São destinadas ao preenchimento temporário de vagas oriundas de aposentadoria de servidores efetivos, ocorridos recentemente. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/S te Jangiro de 2003. ai ga -GRTLANDO KRAUTLER Prefeito Esta Lei foi registrada e publicada Junto a Secrktaria Municipal de Administração em/22/01/2003. MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal He Administração Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-43011 - Fax622-3848 - E-mail pmcb newage.com.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA