br-locleg corpus explorer

← Canoinhas (SC)

norma nº 3538/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3538 / 2003
Date 2003-01-22
EmentaPROJETO DE LEI N.º003/2003 QUE "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE TRÊS FUNCIONÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO".
native_id5233

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CANOINHAS “Departamento de Leis e Decretos”
LEI Nº 3.538 DE 22/01/2.003
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE ES
TRÊS FUNCIONÁRIOS POR PRAZO DETERMINADO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na
Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
LEI
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a contratar O0O3(três) funcionários para a exercer a
função de motorista de caminhão, através da Secretaria Municipal
de Obras e Desenvolvimento Urbano, em caráter excepcional, pelo
período de 06 (seis) meses, para trabalhar no atendimento aos
casos emergênciais para a realização de obras no Município junto a
secretaria referida no caput deste artigo.
Art.2º - As contratações deveram ser realizadas para as
próprias funções previstas no artigo anterior, obedecidos o quadro
salarial utilizado pelo Município de Canoinhas, para a função
respectiva, e a carga horária prevista em contrato específico.
Art. 3º - As contratações mencionadas no art. 1º, São
destinadas ao preenchimento temporário de vagas oriundas de
aposentadoria de servidores efetivos, ocorridos recentemente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/S te Jangiro de 2003.
ai ga
-GRTLANDO KRAUTLER
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicada Junto a Secrktaria Municipal de
Administração em/22/01/2003.
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal He Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - CaixaPostal 71 - Fone (047) 622-43011 - Fax622-3848 - E-mail pmcb newage.com.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

open original →