| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3541 / 2003 |
| Date | 2003-02-11 |
| Ementa | PROJETO DE LEI N.º005/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA "LAR DE JESUS"". |
| native_id | 5235 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” RN O CANOINHAS LEI N.º 3.541 DE 11/02/2003 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA “LAR DE JESUS” Las O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LE 1 Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar Convênio com a Associação Espírita “Lar de Jesus”, visando oO acolhimento de menores em situação de risco, abandonados, e filhos de pais destituídos ou suspensos do pátrio poder e óríão, pertencentes ao Município de Canoinhas. S 1º A permanência dos menores na referida unidade dar-se-á até estes atingirem a idade de 06(seis) anos, ou serem encaminhados à família substituta; S 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor de R$60,00 (Sessenta reais) equivalente a 30% do salário mínimo nacional, sendo reajustado através de termo aditivo quando houver alteração ditada pelo Governo Federal e pelos mesmos índices, pela participação de cada menor encaminhado aquela Instituição; Art. 2º - O presente convênio terá inicio a partir de fevereiro de 2.003 e com vigência indeterminada, vinculando a sua vigência a existência de menores nas condições estabelecidas no artigo primeiro desta lei. Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta serão oriundos de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Canoinhas/SC, 12 de fevereiro de 20603. t 4 VE: E - Z KLANDO KRAUTLERT J Prefeito Esta Lei foi registrada e publicadaimsnto a Setretaria Municipal de Administração &m P2 o : MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN Secretária Municipal del Administração PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS