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norma nº 3541/2003

Tipo Lei
Número / Ano 3541 / 2003
Date 2003-02-11
EmentaPROJETO DE LEI N.º005/2003 QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA "LAR DE JESUS"".
native_id5235

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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
RN O
CANOINHAS
LEI N.º 3.541 DE 11/02/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA “LAR DE JESUS” Las
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara
de Vereadores, aprovou, e eu, Orlando Krautler, Prefeito Municipal, em
seu nome, sanciono a seguinte:
LE 1
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
firmar Convênio com a Associação Espírita “Lar de Jesus”, visando oO
acolhimento de menores em situação de risco, abandonados, e filhos de
pais destituídos ou suspensos do pátrio poder e óríão, pertencentes ao
Município de Canoinhas.
S 1º A permanência dos menores na referida unidade dar-se-á até
estes atingirem a idade de 06(seis) anos, ou serem encaminhados à
família substituta;
S 2º O Município contribuirá mensalmente com o valor de
R$60,00 (Sessenta reais) equivalente a 30% do salário mínimo nacional,
sendo reajustado através de termo aditivo quando houver alteração
ditada pelo Governo Federal e pelos mesmos índices, pela participação
de cada menor encaminhado aquela Instituição;
Art. 2º - O presente convênio terá inicio a partir de fevereiro
de 2.003 e com vigência indeterminada, vinculando a sua vigência a
existência de menores nas condições estabelecidas no artigo primeiro
desta lei.
Art. 3º - Os recursos para garantir a execução desta serão
oriundos de dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Canoinhas/SC, 12 de fevereiro de 20603.
t
4
VE: E - Z
KLANDO KRAUTLERT
J
Prefeito
Esta Lei foi registrada e publicadaimsnto a Setretaria Municipal de
Administração &m P2 o :
MARILEI DE J. PEREIRA SCHLICKMANN
Secretária Municipal del Administração
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS

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