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norma nº 3719/2004

Tipo Lei
Número / Ano 3719 / 2004
Date 2004-06-03
EmentaPROJETO DE LEI Nº 054/2004 QUE "CRIA CARGO TEMPORÁRIO DE CONTROLADOR INTERNO"
native_id5236

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texto integral #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO
“Departamento de Leis e Decretos”
2 =.
LEI N.º 3.719 DE 03/06/2004 TER
CRIA CARGO TEMPORÁRIO DE CONTROLADOR INTERNO
O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes
na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER,
Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1 º - Fica o Poder Legislativo autorizado a
contratar 01 (um) servidor em caráter excepcional e temporário,
nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender ao
disposto no Art. 4º, S 3º, da Lei Complementar nº 004, de
26/01/2004, para realizar as funções de Coordenador da Unidade
de Controle Interno.
S 1º O vencimento inicial do cargo será o de Diretor,
nível Ccc, constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de
Pessoal Comissionado do Poder Executivo, acrescido dos
percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro
de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de
09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832,
de 03/12/2002.
Ss 2º A carga horária será a constante da 3.653 de
23/12/2003.
S 3º O prazo de vigência do contrato será até 31 de
dezembro de 2004.
ABE. 2º = As atribuições do cargo serão fixadas por ato do
Presidente da Câmara.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por
conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Canoinhas/SC, 03 de junho de 2004
NG. ORLANDO KRAUTL
Preilfeito
Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria
Municipal de Administração em 08/0 4.
MARILEI DE J. eondira SCHLICKMANN
Secretária Municipal| de Administração
Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br
CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA

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