| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3719 / 2004 |
| Date | 2004-06-03 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº 054/2004 QUE "CRIA CARGO TEMPORÁRIO DE CONTROLADOR INTERNO" |
| native_id | 5236 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CANOINHAS SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINIS TRAÇÃO “Departamento de Leis e Decretos” 2 =. LEI N.º 3.719 DE 03/06/2004 TER CRIA CARGO TEMPORÁRIO DE CONTROLADOR INTERNO O Povo do Município de Canoinhas, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, ORLANDO KRAUTLER, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte: LEI Art. 1 º - Fica o Poder Legislativo autorizado a contratar 01 (um) servidor em caráter excepcional e temporário, nos termos do disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal e na Lei Municipal nº 3.038/99, objetivando atender ao disposto no Art. 4º, S 3º, da Lei Complementar nº 004, de 26/01/2004, para realizar as funções de Coordenador da Unidade de Controle Interno. S 1º O vencimento inicial do cargo será o de Diretor, nível Ccc, constante da Lei nº 2.307, de 04/07/90, do Quadro de Pessoal Comissionado do Poder Executivo, acrescido dos percentuais de reposição inflacionária já concedido ao quadro de pessoal do Poder Legislativo através da Lei nº 3.571 de 09/06/2003 e da Lei nº 3.462, de 19/06/2002/Resolução nº 832, de 03/12/2002. Ss 2º A carga horária será a constante da 3.653 de 23/12/2003. S 3º O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro de 2004. ABE. 2º = As atribuições do cargo serão fixadas por ato do Presidente da Câmara. Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações específicas constantes do orçamento vigente. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Canoinhas/SC, 03 de junho de 2004 NG. ORLANDO KRAUTL Preilfeito Esta Lei foi registrada e publicada junto a Secretaria Municipal de Administração em 08/0 4. MARILEI DE J. eondira SCHLICKMANN Secretária Municipal| de Administração Rua Felipe Schmidt 10 - Caixa Postal 71 - Fone (047) 622-3011 - Fax 622-3848 - E-mail leis)pme.sc.gov.br CGC/MF 83.102.384/0001-80 CEP 89460-000 SANTA CATARINA